ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 01º DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 2.406/2019. MINAÇU, 31 DE OUTUBRO DE 2019

 

“Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de acordo com a Lei Municipal nº 1.735, de 01º de setembro de 2005 e dá outras providências”.

 

AO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, faço saber que a Câmara Municipal de MINAÇU, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Título I

Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de MINAÇU

Capítulo I

Do Custo Normal

 

Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no Art. 59, parágrafo único, da Lei nº 1.735/2005 será de 15,0% (quinze por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.

 

Capítulo II

Do Custo Suplementar

Art. 2º. Institui-se, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal de MINAÇU, inclusas suas autarquias e fundações, alíquota de 21,12% (vinte e um pontos percentuais e doze por cento) para o exercício de 2019 e para os demais exercícios as alíquotas serão variáveis, conforme a tabela em anexo, findando tal plano de custeio no exercício de 2049.

Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com aplicação imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos 31 (trinta e um) dias do mês outubro de 2019 (31/10/2019).

 

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito Municipal

Adm 2017/2020

 

ANEXO I

 

Ano

C.S.

2019

21,12%

2020

35,37%

2021

35,92%

2022

38,87%

2023

83,14%

2024

79,10%

2025

75,25%

2026

71,59%

2027

68,11%

2028

64,80%

2029

61,65%

2030

58,65%

2031

55,80%

2032

53,09%

2033

50,50%

2034

48,05%

2035

45,71%

2036

43,49%

2037

41,38%

2038

39,36%

2039

37,45%

2040

35,63%

2041

33,90%

2042

32,25%

2043

30,68%

2044

29,19%

2045

27,77%

2046

26,42%

2047

25,13%

2048

23,91%

2049

22,75%


Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:25F3BD2F