ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 629, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 629, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a transposição, remanejamento e transferências de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo, no vigente orçamento, e dá outras providências.
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, remanejamento e transferência, até o montante do saldo das dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 25 de novembro de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Anexo Único: Saldo de fontes a serem transpostas
De: Fundo Municipal de Assistência Social
Fonte: 129.000
Valor: R$ 260.383,10 (conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos)
|
Ficha |
Saldo |
Código Elemento |
Ação |
Fonte |
|
0267 |
R$ 35.617,60 |
3.1.90.11.00 |
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0268 |
R$ 10.000,00 |
3.1.90.13.00 |
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0269 |
R$ 1.500,00 |
3.3.90.14.00 |
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0270 |
R$ 19.430,00 |
3.3.90.30.00 |
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0271 |
R$ 24.500,00 |
3.3.90.36.00 |
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0272 |
R$ 8.400,00 |
3.3.90.39.00 |
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0273 |
R$ 8.400,00 |
4.4.90.52.00 |
2038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0274 |
R$ 8.400,00 |
3.1.90.11.00 |
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0275 |
R$ 2.625,00 |
3.1.90.13.00 |
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0276 |
R$ 2.625,00 |
3.3.90.30.00 |
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0277 |
R$ 6.250,00 |
3.3.90.36.00 |
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0278 |
R$ 5.250,00 |
3.3.90.39.00 |
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0279 |
R$ 5.250,00 |
4.4.90.52.00 |
2039 - MANUTENÇÃO DO SCFV |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0285 |
R$ 26.250,00 |
4.4.90.51.00 |
1016 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CRAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0286 |
R$ 22.500,00 |
3.1.90.11.00 |
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0287 |
R$ 5.250,00 |
3.1.90.13.00 |
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0288 |
R$ 5.000,00 |
3.3.90.14.00 |
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0289 |
R$ 7.997,50 |
3.3.90.30.00 |
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0290 |
R$ 5.000,00 |
3.3.90.32.00 |
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0292 |
R$ 8.700,00 |
3.3.90.36.00 |
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0293 |
R$ 4.188,00 |
3.3.90.39.00 |
2040 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0299 |
R$ 2.100,00 |
3.3.90.14.00 |
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0300 |
R$ 10.750,00 |
3.3.90.30.00 |
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0301 |
R$ 8.000,00 |
3.3.90.36.00 |
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0302 |
R$ 8.400,00 |
3.3.90.39.00 |
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
0303 |
R$ 8.000,00 |
4.4.90.52.00 |
2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
Para: Poder Executivo
Fonte: 100.000 (recurso ordinários)
Elemento: 3.3.90.39.00
Programa: 0002
Ação: 2004
Função: 0004
Ficha: 43
DE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte: 124.00 (convenio, conforme tabela abaixo que discrimina os valores a serem transpostos)
Valor: R$ 519.014,00
|
Ficha |
Saldo |
Código Elemento |
Ação |
Unidade |
Programa |
|
0335 |
R$5.065,00 |
4.4.90.51.00 |
1021 - CONST.REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
0021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
0350 |
R$413.949,00 |
3.3.90.39.00 |
2068 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
0021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Para: Poder Executivo
Fonte: 100.00 (recurso ordinário)
Elemento: 3.1.90.13.00
Programa: 0002
Ação: 2004
Função: 0004
Ficha: 38
De: Poder executivo
Fonte :127
Valor: R$ 802.390,00 (conforme tabela abaixo, que discrimina os valores a serem transpostos)
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Ficha |
Saldo |
Código Elemento |
Acão |
Fonte |
|
0074 |
R$ 1.240,00 |
4.4.90.52.00 |
2008 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEGURANCA PUBLICA |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0083 |
R$ 5.000,00 |
4.4.90.51.00 |
1033 - REFORMA E AMPL. DA BIBLIOTECA MUNICIPAL |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0031 |
R$ 5.000,00 |
4.4.90.52.00 |
2002 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0049 |
R$ 5.000,00 |
4.4.90.52.00 |
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0082 |
R$ 5.250,00 |
4.4.90.51.00 |
1032 - CRIAÇÃO DO MUSEU DO CARREIRO/CASA DA CULTURA |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0061 |
R$ 5.250,00 |
4.4.90.52.00 |
2005 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA TESOURARIA |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0070 |
R$ 5.250,00 |
4.4.90.52.00 |
2006 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0126 |
R$ 5.250,00 |
3.3.90.39.00 |
2027 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0090 |
R$ 5.775,00 |
4.4.90.52.00 |
2019 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CULTURA MUNICIPAL |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0130 |
R$ 6.300,00 |
4.4.90.51.00 |
1034 - REFORMA DO TERMINAL RODOVIARIO |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0104 |
R$ 7.875,00 |
4.4.90.52.00 |
2021 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PUBLICA |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0171 |
R$ 14.000,00 |
4.4.90.52.00 |
1036 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA O TURISMO |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0170 |
R$ 15.000,00 |
4.4.90.51.00 |
1036 - OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA O TURISMO |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0075 |
R$ 21.000,00 |
4.4.90.61.00 |
1030 - IMPLANTAÇÃO AREA DE DESENV. INDUSTRIAL |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0076 |
R$ 21.000,00 |
4.4.90.51.00 |
1031 - CONST DE CENTRO DE CONVENÇOES E EVENTOS |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0050 |
R$ 21.000,00 |
4.4.90.61.00 |
2004 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0127 |
R$ 21.000,00 |
4.4.90.52.00 |
2027 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA MUNICIPAL |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0129 |
R$ 23.500,00 |
4.4.90.51.00 |
1013 - CONSTRUCAO DE PONTES E SIMILARES |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0123 |
R$ 25.200,00 |
4.4.90.51.00 |
1011 - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0091 |
R$ 26.000,00 |
4.4.90.51.00 |
1008 - CONST MEIO-FIOS, CALÇADAS, CICLOVIAS PISTAS DE CAMINHADA |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0109 |
R$ 42.000,00 |
4.4.90.51.00 |
1010 - CONST REDE DAGUA, REDE DE ESGOTO E GALERIAS PLUVIA |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0098 |
R$ 47.250,00 |
4.4.90.51.00 |
1009 - CONST. PARQUES, PRACAS E JARDINS NO PERIMETRO URBA |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0128 |
R$ 68.000,00 |
4.4.90.51.00 |
1012 - CONST PONTES, BUEIROS, MATA-BURROS E AMPL DA GARAG |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0131 |
R$ 155.000,00 |
4.4.90.51.00 |
1035 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
|
0319 |
R$ 245.250,00 |
4.4.90.51.00 |
1022 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS POPULARES |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
Para: Fundo Municipal de Saúde
Fonte:102.000 (recurso ordinário)
Elemento: 3.3.90.30.00
Programa: 0005
Ação: 2009
Função: 0010
Ficha: 218
Publicado por:
Ryta Kassia Rodrigues Silva
Código Identificador:25FBE179