ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°001/2024 REGULARIAZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO REURB S/E.

O MUNICIPIO DE NOVA AMÉRICA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 01.135.409/0001-88, com sede administrativa à Avenida Juscelino Kubstchek de Oliveira n°329 setor centro, Nova América, Goiás, representado pelo prefeito Municipal CLEBER JUNIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, prefeito do Município de Nova América-GO; portador do CPF: 817.347.861-91 RG n° 3736883/ 2.A VIA, vem por meio de presente, observadas as regras da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017, do decreto municipal n° 67/2023 de 10 de maio de 2023, neste ato representado pelo seu presidente, WASHINGTON KENNEDY DE SOUZA, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o Município de Nova América, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade REURB S/E (SOCIAL E ESPECIFICO), na qual foi realizado levantamento planimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação de Responsabilidade Técnica (RT), a fim de emissão de matriculas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Nova América, Goiás .

ARTIGO 1°. Os imóveis s serem titulados estão localizados nos seguintes endereços no Município de Nova América, Goiás:

SETOR EMBIARA/VISTA ALEGRE:

AVENIDA JOAQUIM JUSTINO: QD.01 LOTE: 01, QD.01 LOTE: 02, QD.01 LOTE: 03, QD.01 LOTE: 04, QD.01 LOTE: 05, QD.01 LOTE: 06, QD. 01 LOTE: 07, QD.01 LOTE: 08, QD. 01 LOTE: 09, QD. 01 LOTE: 10, QD. 01 LOTE: 11, QD. 01 LOTE: 12 e QD. 01 LOTE: 13.

 

RUA ALIBERTINO DE PAULA:

QD. 02 LOTE: 01, QD.02 LOTE: 02, QD. 02 LOTE: 03, QD. 02 LOTE 04 e QD. 02 LOTE: 05.

AVENIDA JOAQUIM JUSTINO: QD.03 LOTE: 01

AVENIDA JOAQUIM JUSTINO: QD.04 LOTE: 01 e QD. 04 LOTE: 02

RUA CONCEIÇÃO: QD.04 LOTE: 03 e QD. 04 LOTE: 04.

RUA REALINO: QD. 04 LOTE: 05 e QD. 04 LOTE: 06.

AVENIDA JOAQUIM JUSTINO: QD. 05 LOTE: 01, QD. 05 LOTE:02 e QD. 05 LOTE: 03.

RUA CONCEIÇÃO: QD.05 LOTE: 04 e QD.05 LOTE: 05.

RUA REALINO: QD.06 LOTE: 01, QD.06 LOTE: 02 e QD.06 LOTE: 3.

RUA REALINO: QD.07 LOTE 01 e QD.07 LOTE: 02.

RUA JOANINHA: QD.07 LOTE: 03, QD.07 LOTE: 04 e QD.07 LOTE:05.

 

ARTIGO 2°. Os eventuais titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1°, §5° e §6°, da Lei Federal n° 13.465/2017 e art. 24, §1°, §5° e §6°, do Decreto Federal n° 9.310/2018.

 

ARTIGO 3° As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, sendo protocoladas na Comissão de Regularização Fundiária, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3° da Lei Federal n° 13.465/2017 e art. 24 §7°, do Decreto Federal n° 9.310/2018.

 

ARTIGO 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerarão como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

 

ARTIGO 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova América, 25 de janeiro de 2024.

 

CLEBER JUNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Gomes
Código Identificador:2B39B563