ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 1103, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de função de confiança a servidor de provimento efetivo e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que dispõe os artigos 10, 11, 33, 36 e 38 da Lei Complementar nº 2.400, de 31 de julho de 2019,
CONSIDERANDO, solicitação feita através do Ofício nº 695/2019SMS.
Decreta:
Art. 1º - Fica concedido à LENI RODRIGUES COSTA CAVALCANTE, servidor (a) efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO F, com matrícula nº 00107, FUNÇÃO DE CONFIANÇA II (FC-02).
Art. 2º - Suas atividades serão desempenhadas de acordo com as especificações do ANEXO II do Decreto n° 879 de 01 de Agosto de 2019, tendo acréscimo de atribuições conforme Ofício nº 695/2019SMS, amparado pelo Artigo 38 da Lei Complementar nº 2.400, de 31 de julho de 2019.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais para o dia 01 de novembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (24.10.2019).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
Adm. 2017/2020
Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
Código Identificador:2DB53085