ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1054/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do art. 77 da Lei Municipal nº 601, de 20 de fevereiro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 77 – 70% (setenta por cento) do décimo terceiro salário será pago no mês de aniversário, sem descontos e 30% (trinta por cento) será pago no mês de Dezembro com os respectivos descontos legais.”
Art. 2º - Altera a redação do §3º do art. 88 da Lei Municipal nº 601, de 20 de fevereiro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.88 – [...]
§ 3º - O servidor poderá converter 2/3 (dois terços) das férias em abono pecuniário, ou seja , 20 dias de férias, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e que haja autorização do Chefe do respectivo Poder.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 14 dias de Março de 2022.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:3A382F83