ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINEIROS - IPREMIN
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINEIROS - IPREMIN
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026
REGISTRO DE PREÇOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026059382
O IPREMIN SAÚDE – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MINEIROS – IPREMIN SAÚDE, autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 00.421.772/0001-05, com sede na Rua Elias Carrijo Machado, Setor Cambaúva, Terminal Rodoviário, Mineiros/GO, CEP 75.830-168, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIA CONCEIÇÃO COSTA DOS SANTOS LUEDY, nomeada pelo Decreto nº 0456/2025, doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, resolve, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em especial os arts. 82 a 86 e o art. 75, inciso II, e em conformidade com o resultado do procedimento de contratação direta por dispensa de licitação de que trata o processo em epígrafe, REGISTRAR OS PREÇOS do fornecedor abaixo qualificado, observadas as condições estabelecidas nesta Ata, no Termo de Referência e na proposta que a integram.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição, de forma contínua, parcelada e sob demanda, de gêneros alimentícios, itens de panificação, bebidas e materiais de copa e cozinha, destinados à manutenção das atividades administrativas, institucionais e de apoio operacional do IPREMIN SAÚDE, conforme especificações, quantitativos e condições constantes do Termo de Referência.
1.2. A presente Ata tem natureza complementar à Ata de Registro de Preços nº 001/2026 (Processo Administrativo nº 2026008948), cujos quantitativos, estimados em parâmetro mínimo, revelaram-se insuficientes à demanda da Autarquia e exauriram-se antes do termo de sua vigência.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA VINCULAÇÃO
2.1. A contratação direta funda-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cujo limite, para o exercício de 2026, corresponde a R$ 65.492,11, por força do Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.
2.2. A adoção do Sistema de Registro de Preços em contratação direta encontra fundamento no art. 82, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, justificada pela natureza contínua, recorrente e variável da demanda, bem como pela perecibilidade de parte dos itens.
2.3. Esta Ata vincula-se ao Termo de Referência, ao aviso de contratação direta, à proposta do fornecedor registrado e aos demais atos do processo administrativo, que a integram independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORNECEDOR REGISTRADO
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QUALIFICAÇÃO |
DADOS |
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Razão social |
SUPERMERCADO GUIMARÃES LTDA. |
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CNPJ |
10.558.578/0001-11 |
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Endereço |
Rua VS-3, S/N, Quadra 3, Lote 14, Residencial Versailles, Mineiros/GO – CEP 75.830-002 |
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Telefone / e-mail |
(64) 9.9647-1770 / ______________________________ |
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Representante legal |
______________________________________________ |
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CPF / RG do representante |
______________________ / ______________________ |
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Dados bancários |
Banco ________ Agência ________ Conta ________ |
CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1. Ficam registrados os preços unitários a seguir discriminados, obtidos no procedimento de contratação direta pelo critério de menor preço global:
LOTE 1 – ITENS DE PANIFICAÇÃO
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO OBJETO |
UNIDADE |
QTD. |
MARCA |
VLR. UNIT. |
VLR. TOTAL |
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01 |
PÃO FRANCÊS – base obrigatoriamente com fermento biológico, farinha de trigo, sal (cloreto de sódio), açúcar e água, podendo conter outros ingredientes, desde que declarados e aprovados pela ANVISA; peso mínimo de 50 g depois de assado, com casca crocante de cor uniforme castanho-dourada e miolo de cor branco-creme, de textura e granulação fina e não uniforme. Validade de consumo: 24 horas. |
Quilograma |
150 |
GUIMARÃES |
22,99 |
3.448,50 |
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02 |
PÃO DE QUEIJO – com uso de queijo meia-cura ou queijo curado, e sabor característico do queijo. Vedado o emprego de “aroma” ou “condimento de queijo”. Crocante por fora e macio/cremoso por dentro. Peso/tamanho: mínimo de 30 g por unidade. |
Quilograma |
150 |
GUIMARÃES |
48,00 |
7.200,00 |
|
– |
SUBTOTAL DO LOTE |
– |
– |
– |
– |
10.648,50 |
LOTE 2 – ÁGUA MINERAL
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO OBJETO |
UNIDADE |
QTD. |
MARCA |
VLR. UNIT. |
VLR. TOTAL |
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01 |
ÁGUA MINERAL – sem vasilhame, não gasosa, acondicionada em vasilhame retornável de 20 litros, com protetor na parte superior e lacre de segurança personalizado pelo fabricante; rótulo em conformidade com a Resolução RDC nº 259, de 20/09/2002, da ANVISA. Validade da embalagem: mínimo de 03 (três) meses da data de entrega. |
Galão 20 L |
190 |
CAIAPÓ |
17,00 |
3.230,00 |
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– |
SUBTOTAL DO LOTE |
– |
– |
– |
– |
3.230,00 |
LOTE 3 – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO OBJETO |
UNIDADE |
QTD. |
MARCA |
VLR. UNIT. |
VLR. TOTAL |
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01 |
CAFÉ TORRADO E MOÍDO, tipo exportação, acondicionado em embalagem tipo tijolo, 100% selado, alto vácuo, em pacotes de 500 g, com identificação de Tradicional, Forte ou Extra Forte, data de fabricação, data de vencimento e selo de pureza da ABIC. Validade mínima de 06 (seis) meses da data de entrega. |
Pacote 500 g |
150 |
VASCAFÉ |
38,00 |
5.700,00 |
|
02 |
MANTEIGA DE LEITE EXTRA; composição: creme pasteurizado e cloreto de sódio; pote plástico apropriado, com lacre aluminizado, peso de 500 gramas; embalagem grafada com as responsabilidades do fabricante e normas sanitárias vigentes da ANVISA, SIF e outras. Validade mínima de 02 (dois) meses da data de entrega. |
Pote 500 g |
18 |
ITAMBÉ |
35,99 |
647,82 |
|
03 |
REFRIGERANTE SABOR COLA, gaseificado, zero açúcar. Embalagem PET de 2 litros. Referência de qualidade: Coca-Cola Zero ou equivalente. |
Unidade 2 L |
45 |
COCA-COLA |
12,75 |
573,75 |
|
04 |
REFRIGERANTE SABOR COLA, gaseificado. Embalagem PET de 2 litros. Referência de qualidade: Coca-Cola ou equivalente. |
Unidade 2 L |
30 |
COCA-COLA |
12,75 |
382,50 |
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05 |
REFRIGERANTE SABOR GUARANÁ, gaseificado. Embalagem PET de 2 litros. Referência de qualidade: Guaraná Antarctica, Kuat ou equivalente. |
Unidade 2 L |
30 |
MINEIRO |
7,99 |
239,70 |
|
06 |
AÇÚCAR TIPO CRISTAL, branco, de primeira qualidade, PACOTE DE 1 (UM) QUILOGRAMA, com validade mínima de 03 (três) meses a partir da entrega. |
Pacote 1 kg |
75 |
CRISTAL |
3,75 |
281,25 |
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07 |
LEITE LONGA VIDA (UHT) INTEGRAL – caixa de 1 litro; leite de vaca integral, teor de gordura mínimo de 3,0% (g/100 g), homogeneizado; cor, odor e sabor característicos, isento de matérias estranhas, antissépticos, antibióticos ou neutralizantes da acidez; embalagem cartonada asséptica multicamadas. Validade mínima de 03 (três) a 04 (quatro) meses no ato da entrega. |
Unidade 1 L |
75 |
TRIÂNGULO |
6,99 |
524,25 |
|
– |
SUBTOTAL DO LOTE |
– |
– |
– |
– |
8.349,27 |
LOTE 4 – MATERIAIS DE COPA E COZINHA
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO OBJETO |
UNIDADE |
QTD. |
MARCA |
VLR. UNIT. |
VLR. TOTAL |
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01 |
COPO PLÁSTICO TRANSPARENTE DESCARTÁVEL 50 ml – PACOTE COM 100 (CEM) UNIDADES. |
Pacote 100 un. |
5 |
TERMOPOT |
3,99 |
19,95 |
|
02 |
COPO PLÁSTICO DESCARTÁVEL 200 ml – PACOTE COM 100 (CEM) UNIDADES. |
Pacote 100 un. |
12 |
CRISTAL COPO |
8,99 |
107,88 |
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03 |
FILTRO DE PAPEL PARA CAFÉ Nº 103 – CAIXA COM 30 (TRINTA) UNIDADES. |
Caixa 30 un. |
30 |
VASCAFÉ |
7,50 |
225,00 |
|
– |
SUBTOTAL DO LOTE |
– |
– |
– |
– |
352,83 |
4.2. VALOR GLOBAL REGISTRADO: R$ 22.580,60 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta centavos).
4.3. Nos preços registrados estão incluídos todos os custos de transporte, embalagem, carga, descarga, tributos, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias ao integral cumprimento do objeto, nada mais podendo ser exigido do ÓRGÃO GERENCIADOR a qualquer título.
4.4. Os quantitativos indicados possuem caráter meramente estimativo, não gerando para a Administração obrigação de aquisição integral, nem para o fornecedor direito subjetivo ao fornecimento da totalidade.
CLÁUSULA QUINTA – DAS UNIDADES DE FORNECIMENTO
5.1. Para prevenir divergência de interpretação na fase de execução, ficam expressamente consignadas as unidades de fornecimento a que se referem os preços registrados:
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ITEM |
UNIDADE DE FORNECIMENTO REGISTRADA |
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Lote 1, itens 01 e 02 |
Quilograma (kg) do produto. |
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Lote 2, item 01 |
Galão de 20 (vinte) litros, sem vasilhame, em regime de troca. |
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Lote 3, item 01 |
Pacote de 500 (quinhentos) gramas. |
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Lote 3, item 02 |
Pote de 500 (quinhentos) gramas. |
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Lote 3, itens 03 a 05 |
Unidade – garrafa PET de 2 (dois) litros. |
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Lote 3, item 06 |
Pacote de 1 (um) quilograma — e não embalagem de maior gramatura. |
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Lote 3, item 07 |
Unidade – caixa de 1 (um) litro. |
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Lote 4, itens 01 e 02 |
Pacote com 100 (cem) unidades — e não caixa ou fardo que reúna vários pacotes. |
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Lote 4, item 03 |
Caixa com 30 (trinta) unidades. |
5.2. As requisições de fornecimento indicarão a quantidade na unidade de fornecimento ora registrada, e o documento fiscal correspondente deverá observar idêntico critério, sob pena de recusa do recebimento.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1. A presente Ata vigorará da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, em coerência com o período para o qual foram dimensionados os quantitativos e com o exercício financeiro de referência.
6.2. Eventual prorrogação dependerá de justificativa quanto à vantajosidade, da anuência do fornecedor registrado e da demonstração de compatibilidade com os limites legais do exercício em que produzir efeitos, observado o art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA NATUREZA REGISTRAL E DO LIMITE DE CONTRATAÇÃO
7.1. Esta Ata não gera obrigação imediata de contratação nem compromisso orçamentário imediato, constituindo-se em instrumento de registro destinado à futura e eventual contratação, conforme a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR.
7.2. O instrumento de contrato será substituído por nota de empenho, autorização de compra ou ordem de fornecimento, na forma do art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, aplicável à dispensa de licitação em razão do valor.
7.3. As contratações decorrentes desta Ata ficam limitadas ao saldo do limite anual previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observado o critério de cômputo acumulado do § 1º do mesmo artigo. Somado o valor da Ata de Registro de Preços nº 001/2026 (R$ 13.422,88) ao valor ora registrado (R$ 22.580,60), o montante acumulado no exercício de 2026 alcança R$ 36.003,48, remanescendo saldo de R$ 29.488,63.
7.4. Fica vedada a emissão de requisições que, somadas, importem em despesa superior ao valor global registrado nesta Ata.
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E ENTREGA
8.1. O fornecimento será realizado de forma parcelada e sob demanda, mediante requisição formal emitida por agente administrativo autorizado, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail institucional).
8.2. As entregas ocorrerão na sede do IPREMIN SAÚDE, às expensas exclusivas do fornecedor, no prazo máximo de 01 (uma) hora contada do recebimento da requisição, observado o horário de funcionamento da Autarquia, de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.
8.3. Não haverá quantidade mínima por requisição.
8.4. Os produtos serão entregues acompanhados do respectivo documento fiscal, para fins de conferência, controle e atesto da despesa.
CLÁUSULA NONA – DO RECEBIMENTO, DOS PADRÕES DE QUALIDADE E DA RECUSA
9.1. O recebimento dar-se-á por agente designado, que verificará a conformidade dos produtos com as especificações técnicas, os prazos de validade, as condições sanitárias e as unidades de fornecimento registradas na Cláusula Quinta.
9.2. Serão sumariamente recusados os produtos entregues em desacordo com as especificações, com validade inferior à exigida, com avarias, sinais de violação da embalagem ou qualquer outra inconformidade, incumbindo ao fornecedor a substituição imediata, sem ônus para a Administração e sem prejuízo das sanções cabíveis.
9.3. A recusa será registrada no verso do documento fiscal ou em termo próprio, com ciência do fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO
10.1. Obriga-se o fornecedor registrado a:
a) cumprir rigorosamente as condições, os prazos e as unidades de fornecimento estabelecidos nesta Ata e no Termo de Referência;
b) fornecer produtos em conformidade com as especificações técnicas e os padrões de qualidade exigidos;
c) substituir, de imediato e às suas expensas, os itens recusados pela Administração;
d) arcar integralmente com os custos de transporte, embalagem, carga, descarga e entrega;
e) manter, durante toda a vigência da Ata, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, especialmente a regularidade fiscal, trabalhista e perante o FGTS;
f) comunicar formalmente ao ÓRGÃO GERENCIADOR qualquer fato que possa comprometer o fornecimento;
g) responsabilizar-se por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto; e
h) sujeitar-se à fiscalização exercida pela Autarquia.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
11.1. Compete ao ÓRGÃO GERENCIADOR:
a) emitir as requisições de fornecimento, por agente autorizado;
b) acompanhar e fiscalizar a execução, por meio do fiscal designado;
c) conferir e atestar os documentos fiscais;
d) efetuar os pagamentos nos prazos e condições pactuados;
e) manter controle mensal de consumo e de saldo por item, com registro formal nos autos da execução, de modo a constituir série histórica destinada a instruir o planejamento das contratações do exercício seguinte; e
f) aplicar, quando cabível, as sanções administrativas previstas em lei e nesta Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
12.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado mediante portaria própria, juntada aos autos, ao qual competirá registrar as ocorrências, atestar as entregas e comunicar à autoridade competente as irregularidades verificadas.
12.2. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade do fornecedor por quaisquer irregularidades, ainda que resultantes de imperfeições técnicas ou de vícios do produto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
13.1. O pagamento será efetuado mediante apresentação do documento fiscal devidamente atestado, no prazo e na forma da legislação aplicável, por meio de crédito em conta bancária de titularidade do fornecedor.
13.2. O pagamento fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e perante o FGTS, cuja manutenção constitui obrigação do fornecedor durante toda a vigência da Ata.
13.3. Nenhum pagamento será efetuado antes da emissão do respectivo empenho, na forma do art. 60 da Lei nº 4.320/1964.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. Em razão da natureza registral desta Ata, a indicação da dotação orçamentária ocorrerá por ocasião de cada contratação específica, mediante emissão do instrumento hábil, observada a disponibilidade do exercício correspondente.
14.2. As despesas decorrentes correrão à conta da dotação 06.0601.10.122.0060.8010 – Gestão do Ipremin, Fonte 112, Ficha 20261375, elemento 33.90.30 – Material de Consumo, conforme Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira constante dos autos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
15.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as negociações cabíveis, nos termos dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
15.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará o fornecedor para negociar a redução. Não havendo êxito, o registro do item poderá ser cancelado.
15.3. Quando o preço de mercado tornar-se superior ao registrado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, poderá requerer, mediante comprovação documental, a revisão do preço ou a liberação do compromisso, antes do pedido de fornecimento e desde que não tenha dado causa ao fato superveniente.
15.4. O registro do fornecedor será cancelado quando este descumprir as condições da Ata, não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido sem justificativa aceitável, não aceitar reduzir o preço registrado na hipótese do item 15.2, ou sofrer sanção que o impeça de contratar com a Administração.
15.5. O cancelamento poderá ainda ocorrer por razão de interesse público devidamente justificada ou por fato superveniente que impeça o cumprimento da Ata, assegurados, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. O fornecedor que incorrer nas infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 sujeitar-se-á às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, observados os critérios do art. 156 do mesmo diploma.
16.2. A multa será aplicada nos seguintes percentuais, sem prejuízo das demais sanções:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da requisição, por hora de atraso na entrega, até o limite de 10% (dez por cento);
b) 10% (dez por cento) sobre o valor da requisição, em caso de inexecução parcial;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do saldo registrado, em caso de inexecução total ou de recusa injustificada em atender às requisições.
16.3. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA VEDAÇÃO DE ADESÃO
17.1. Fica expressamente VEDADA a adesão à presente Ata por órgãos ou entidades não participantes.
17.2. A vedação justifica-se pela origem do registro, decorrente de contratação direta por dispensa em razão do valor, cujo enquadramento é aferido em função do limite anual da unidade gestora. A extensão do registro a terceiros desvirtuaria o fundamento da contratação e comprometeria o controle do limite legal.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE E DA EFICÁCIA
18.1. A eficácia desta Ata fica condicionada à divulgação de seu extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no portal eletrônico oficial do Município.
18.2. O ÓRGÃO GERENCIADOR providenciará o registro desta Ata no PNCP com a correta indicação da adoção do Sistema de Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
19.1. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/2021, do regulamento municipal de contratações e dos princípios gerais de direito público.
19.2. Fica eleito o foro da Comarca de Mineiros, Estado de Goiás, para dirimir as questões oriundas desta Ata, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19.3. E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Mineiros/GO, 22 de Outubro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO COSTA DOS SANTOS LUEDY
Diretora Presidente do Ipremin Saúde – Decreto nº 0456/2025
Órgão Gerenciador
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:3A7FDE54