ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.424/2026 e da Lei Municipal nº 1.613, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.424, de 25 de maio de 2023, e da Lei Municipal nº 1.613, de 12 de março de 2026.
Art. 2º O § 3º do Art. 2º dá a Lei Municipal nº 1.424, de 25 de maio de 2023 passa vigorar com a seguinte redação, mantendo inalteradas as demais disposições:
Art.2º..........................................................................
§1º.............................................................................
§2º.............................................................................
§ 3º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, a mesma será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, acumulado desde a data de vencimento da parcela até mês do pagamento, mais multa de 1% (um por cento).
§4º.............................................................................
Art. 3º O § 3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.613, de 12 de março de 2026 passa vigorar com a seguinte redação, mantendo inalteradas as demais disposições:
Art.2º..........................................................................
§1º.............................................................................
§2º.............................................................................
§ 3º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, a mesma será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, acumulado desde a data de vencimento da parcela até mês do pagamento, mais multa de 1% (um por cento).
§4º............................................................................
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 28 de agosto de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:3E238FD6