ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
LEI-REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS
LEI Nº. 2.427/2020. MINAÇU, 21 DE JULHO DE 2020
“Regulamenta dispositivos das Leis Municipais que indica e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Minaçu/GO, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Minaçu/GO, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Título I
Do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de MINAÇU
Capítulo I
Do Custo Normal
Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade da Câmara e Prefeitura Municipal, incluso suas autarquias e fundações será de 15,00% (quinze por cento), incidindo sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Capítulo II
Da Alíquota Extraordinária
Art. 2º. Institui-se, a título de plano de equacionamento de deficit atuarial, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal, inclusas suas autarquias e fundações, bem como da Câmara de Vereadores, a implementação das alíquotas conforme fórmula que considera a duração do passivo com parâmetro para o cálculo do Limite de Déficit Atuarial (LDA), prevista na Portaria MF n° 464/18 em seu art. 70 c/c o art. 2º da IN n° 07, de 21 de dezembro de 2018, vide anexo I.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior, devidamente encaminhada ao Ministério da Economia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás aos 21 (vinte e um) dias do mês de julho do ano de 2020.
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
2017/2020
ANEXO I
|
Ano |
D.P |
|
2020 |
20,00% |
|
2021 |
25,00% |
|
2022 |
33,25% |
|
2023 |
93,15% |
|
2024 |
123,25% |
|
2025 |
116,55% |
|
2026 |
110,15% |
|
2027 |
104,03% |
|
2028 |
98,18% |
|
2029 |
92,60% |
|
2030 |
87,26% |
|
2031 |
82,16% |
|
2032 |
77,28% |
|
2033 |
72,62% |
|
2034 |
68,17% |
|
2035 |
63,92% |
|
2036 |
59,85% |
|
2037 |
55,97% |
|
2038 |
52,26% |
|
2039 |
48,71% |
|
2040 |
45,32% |
|
2041 |
42,08% |
|
2042 |
38,99% |
|
2043 |
36,03% |
|
2044 |
33,20% |
|
2045 |
30,50% |
|
2046 |
27,92% |
Publicado por:
Clara Lucia Soares dos Reis Ferreira
Código Identificador:4B1E3A0E