ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1593/2024
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO “QR CODE” COM CANAL DE DENÚNCIAS DENTRO DAS SALAS DE AULAS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -Todas as escolas públicas e privadas do município de Jaraguá ficam obrigadas a instalar em suas salas de aula um impresso com dispositivo de "QR CODE" com canal dedenúncias.
§ 1º.O “QR CODE” mencionado no caput deste artigo será composto por um link que direcionará o usuário a canais de comunicação eletrônicos como Conselho Tutelar e/ou qualquer outro órgão dotado de competência para prevenir, receber, apurar e coibir as denúncias.
§ 2º. O “QR CODE” poderá ser impresso em papel ou qualquer outro suporte em tamanho que permita a fácil visualização e em qualidade suficiente para a fácil identificação por aparelhos celulares.
Art. 2º- A criação do “QR CODE” tem como objetivo a disponibilização de canais rápidos de comunicação para prevenir e coibir quaisquer tipos de condutas abusivas, tais como:
I - bullying;
II - maus-tratos;
III - assédio moral;
IV - assédio sexual;
V - ameaças contra alunos ou professores;
VI - armas ou drogas nas dependências da escola;
VII - planos de ataque às instituições de ensino; e
VIII - aliciamentos.
Art. 3º -Quando não for possível a solução ou adoção de providências pelo órgão que recebeu a denúncia, os receptores, sob pena de omissão, ficam responsáveis por encaminhá-la às autoridades competentes ou forças policiais de segurança, a depender do caso.
Parágrafo único.As denúncias poderão ser feitas de forma anônima pelos alunos que assim preferirem, evitando possíveis represálias e incentivando para que os mesmos deixem de repassar as informações por medo.
Art. 4º - Constatado o não cumprimento da presente Lei, o estabelecimento de ensino ficará sujeito:
I - No caso se instituição pública, a instauração de processo administrativo para apuração de crime de responsabilidade contra o responsável pela direção da unidade escolar; e
II - No caso de instituição privada, a aplicação de multa em desfavor da instituição de ensino no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser aplicada em dobro, no caso de ocorrer reincidência.
§ 1º. A aplicação das penalidades fica condicionada a ampla defesa e o contraditório.
§ 2º. O valor da multa será reajustado anualmente pelo Poder Executivo de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 3º. O valor arrecado com a multa deverá obrigatoriamente ser repassado para aplicação de políticas públicas que envolva o direito da criança e do adolescente.
Art. 5º - Caberá ao Poder Público dar ampla e irrestrita publicidade a presente Lei.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 45 dias após sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos27dias do mês de maio do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:592E4D48