ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

Fundo Especial Municipal para o Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás - FEMBOM

FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - FEMBOM
PORTARIA Nº 144, DE 22 DE SETEMBRODE 2026

Concede adiantamento que especifica e da outras providências.

 

O GESTOR DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO DE BOMBEIROS, HU G O BR I T O, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto nº 403 de 11 de Agosto de 2026, e:

 

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 007/1996 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO a necessidade no âmbito do Município de Mineiros/GO, da concessão de adiantamentos para custear despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;

 

RESOLVE:

Art. 1°. Determinar a concessão de ADIANTAMENTO ao servidor CRISTIANO APARECIDO DE REZENDE, inscrito no CPF sob o nº 928.358.301-97, ocupante do cargo/função de Bombeiro administrativo, no montante de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais).

Art. 2º. O valor concedido a título de adiantamento, descrito no art. 1º supra, será destinado a atender despesas extraordinárias, de pronto atendimento, ou que ocorram em local distante da unidade pagadora.

Art. 3º. A pecúnia somente poderá cobrir despesas conforme a classificação programática a seguir descritas:

 

GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO DE BOMBEIROS -

FEMBOM (16° BBM)

 

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 6.500,00

OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

R$ 6.000,00

 

Art. 4°. O prazo final para aplicação dos valores descritos no Art. 3º é de 30 (Trinta) dias, a contar do efetivo repasse.

Art. 5°. Fica terminantemente proibido qualquer aplicação dos numerários fora do prazo marcado para seu emprego.

Art. 6º. Designa-se o Chefe do Controle Interno para constatar e atestar a veracidade das despesas a serem pagas com os recursos do adiantamento.

Art.7º. A prestação de contas dar-se-á após a expiração do

prazo para aplicação do suprimento, e deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo descrito no art.16 da Resolução Normativa nº 007/96.

Art.8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições contrárias.

Publique-se e Cumpra-se.

FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL PARA O CORPO DE

BOMBEIROS - FEMBOM, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (22/09/2026).

 

HUGO BRITO

Comandante do 16° BBM - Gestor do Fundo Especial Municipal para o Corpo de Bombeiros – FEMBOM, Dec n° 403/2026


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:6640068B