ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 2004/2023

LEI Nº. 2004/2023 DE 14 DE NOVEMBRO 2023

 

Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura

Em 14/11/2023

__________________

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Diorama, para o exercício financeiro de 2024”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Diorama, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do Município de Diorama para o exercício financeiro de 2024, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 23.879.076,76 (Vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos).

Art. 3° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento na forma detalhada nos Anexos desta Lei.

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.005.718,52

RECEITA PATRIMONIAL

164.912,08

RECEITA SERVIÇOS

16.924,24

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

25.485.403,30

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

25.000,00

SUB-TOTAL

26.797.958,14

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.268.735,77

SUB-TOTAL

1.268.735,77

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

-4.187.617,15

SUB-TOTAL

-4.187.617,15

TOTAL GERAL

23.879.076.76

 

Art. 4° - A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 23.879.076,76 (Vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos)., assim desdobrados:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 23.879.076,76 (Vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social em 0,00 (Zero).

 

Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.348.488,88

 

1.348.488,88

FUNDEB

1.662.500,00

 

1.662.500,00

FUNDO M.DIRET.CRIANÇA E ADOLESCENTE

31.250,00

 

31.250,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.335.000,00

 

2.335.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

5.036.684,73

 

5.036.684,73

GABINETE DO PREFEITO

861.852,28

 

861.852,28

RESERVA DE CONTINGENCIA

125.000,00

 

125.000,00

SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

581.993,24

 

581.993,24

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

2.837.772,53

 

2.837.772,53

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.081.250,00

 

1.081.250,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2.994.527,43

 

2.994.527,43

SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO

148.750,00

 

148.750,00

SECRETARIA DE FINANCAS

813.928,62

 

813.928,62

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

1.906.250,00

 

1.906.250,00

SECRETARIA DE SAUDE

125.000,00

 

125.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES

1.988.829,05

 

1.988.829,05

TOTAL GERAL

23.879.076,76

0,00

23.879.076,76

 

II - Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

4.271.625,27

 

4.271.625,27

AGRICULTURA

581.993,24

 

581.993,24

ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.335.000,00

 

2.335.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

31.250,00

 

31.250,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

93.750,00

 

93.750,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

13.750,00

 

13.750,00

CULTURA

233.815,44

 

233.815,44

DESPORTO E LAZER

135.000,00

 

135.000,00

EDUCAÇÃO

1.662.500,00

 

1.662.500,00

 

2.760.711

 

2.760.711

EDUCAÇÃO

2.760.711,99

 

2.760.711,99

ENCARGOS ESPECIAIS

241.928,16

 

241.928,16

ENCARGOS ESPECIAIS

2.751,11

 

2.751,11

LEGISLATIVA

1.3745.737,77

 

1.3745.737,77

PREVIDÊNCIA SOCIAL

812.500,00

 

812.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

125.000,00

 

125.000,00

 

 

 

 

SAÚDE

5.036.684,73

 

5.036.684,73

SAÚDE

125.000,00

 

125.000,00

TRABALHO

175.000,00

 

175.000,00

TRANSPORTE

1.988.829,05

 

1.988.829,05

URBANISMO

1.906.250,00

 

1.906.250,00

TOTAL GERAL

23.879.076,76

0,00

23.879.076,76

 

III - Por Órgãos e Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.348.488,88

FUNDEB

1.662.500,00

FUNDO M.DIRET.CRIANÇA E ADOLESCENTE

31.250,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.335.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

5.036.684,73

GABINETE DO PREFEITO

861.852,28

RESERVA DE CONTINGENCIA

125.000,00

SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

581.993,24

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

2.837.772,53

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.081.250,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2.994.527,43

SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO

148.750,00

SECRETARIA DE FINANCAS

813.928,62

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

1.906.250,00

SECRETARIA DE SAUDE

125.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES

1.988.829,05

TOTAL GERAL

23.879.076,76

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7 - Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício autorizado a:

I – abrir Créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

I – Resumo Geral da Receita;

II – Resumo Geral da Despesa;

III – Quadro de Detalhamento da Despesa;

 

Art. 9º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.

 

Art. 10 - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

 

Art. 11 - Para fins de atendimento do disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concurso público, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.

 

Art. 12 - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 14 de Novembro de 2023.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:701F8EEC