ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, com fundamento na Lei Municipal de n. 651/2022:
Art. 1º A partir do mês de abril de 2024 fica concedida, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei Municipal de n. 651, de 19.05.2022, aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Portelândia/GO, a revisão geral de vencimentos e subsídios, respectivamente, no percentual de 3,93% (três, vírgula noventa e três por cento), relativo ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo), correspondente ao período compreendendo dos 12 (doze) meses referentes de abril de 2023 a março de 2024.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2024.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabio Henrique de Melo
Código Identificador:7CD36AF2