ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 15 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis declarados inservíveis de sua propriedade e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens móveis declarados inservíveis de propriedade do Município de Planaltina relacionados nesta Lei, nos termos do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º A alienação dos bens de que trata o art. 1º será realizada mediante licitação na modalidade leilão, precedida de avaliação prévia e da demonstração do interesse público, na forma do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. Os bens autorizados à alienação são os seguintes:

 

ITEM

MODELO

MARCA

PLACA

CHASSI

1

Sucata diversas e sucata ferrosa. No estado e condição em que se encontra.

 

 

 

02

Renault Master Minibus L3H2, cor branca, ano/modelo 2019 / 2020, combustível diesel, RENAVAM 01203092072.

Renault

QTP0566

93YMEN4XELJ987473 

03

Renault Master Ambulância Rontan, cor branca, ano/modelo 2010/2010, combustível diesel, RENAVAM 00268630542.

Renault

NLN7058

93YADCUH6AJ451522

04

Mercedes Benz 415 Sprinter Rontan, cor branca, ano/modelo 2012/2012, combustível diesel, RENAVAM 00515674842.

Mercedes

ONE5741

8AC906633CE065740

05

VW Saveiro 1.6 CS, cor branca, ano/modelo 2011/2012, combustível álcool/gasolina, RENAVAM 00462713822.

Volkswagen

OGR8253

9BWKB05U9CP101635 

06

Nissan Frontier S 4x4, cor branca, ano/modelo 2013/2014, combustível diesel, RENAVAM 00595491448.

Nissan

ONM0107

94DVCUD40EJ860344

07

Fiat Strada Fire Flex, cor branca, ano/modelo 2012/2012, combustível álcool/gasolina, RENAVAM 00493597948.

Fiat

ONA8225

9BD27803MC7541958

08

Ônibus Marcopolo Volare V8 ON, cor branca, ano/modelo 2006/2007, combustível diesel, RENAVAM 00919599559.

Volare

NGW1854

93PB25G307C020575

09

Retroescavadeira Massey Ferguson, modelo MF 96.

Massey Ferguson

 

 

10

Mini carregadeira Terex TSV-50.

Terex

 

 

11

Motoniveladora Komatsu.

Komatsu

 

 

12

Caminhão VW 13.180 CNM, ano/modelo 2009/2010, cor branca, combustível álcool/gasolina, RENAVAM 00196203775.

Volkswagen

KGV1633

953467238AR018397

13

VW Kombi ano/modelo 2012/2013, cor branca, combustível álcool/gasolina, RENAVAM 00528975013.

Volkswagen

OMX3602

9BWMF07X2DP012186

14

Chevrolet Vectra Sedan ano/modelo 2011/2011, cor cinza, combustível álcool/gasolina, RENAVAM 00334182379.

Chevrolet

NWF0078

9BGAB69J0BB317431

15

Fiat Palio Fire, ano/modelo 2015/2016, cor branca, RENAVAM

01071798127, combustível alc/gasolina.

Fiat

PQC9498

9BD17102ZG7566909

16

Chevrolet Spin 1.8 Ml LT, ano/modelo 2014/2015, cor branca, RENAVAM 01057019043, combustível alc/gasolina.

Chevrolet

PWJ7450

9BGJB75Z0FB135177

17

Carreta SR RANDON SR CA, ano/modelo 2009/2009, cor branca, RENAVAM 00124082564.

Randon

MFY9I63

9ADG135399M285080

 

Art. 3º A alienação dos bens de que trata esta Lei fica condicionada à demonstração do interesse público, à avaliação prévia dos bens e à realização de licitação na modalidade leilão, observado o disposto no art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de Planaltina.

Art. 4º Os recursos provenientes da alienação dos bens de que trata esta Lei serão destinados na forma do art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º Para atendimento dos objetivos oriundos da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina-GO, 15 de julho de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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