ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1603/2024
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência de Jaraguá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade dos Poderes Executivo, Legislativo e incluídas suas autarquias e fundações, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos, será de:
§1º - 16,71% (dezesseis vírgula setenta e um por cento), referente ao custo normal já incluso a taxa de administração de 2,00% (dois por cento) do PREV JARAGUÁ.
§2º - 20,00% (vinte por cento), referente ao custo suplementar no ano de 2024, sendo que nos anos seguintes deverá automaticamente ser modificado conforme o plano de custeio apresentado na tabela abaixo:
|
ANO |
CUSTO NORMAL + TX ADMINISTRAÇÃO |
CUSTO SUPLEMENTAR |
CUSTO TOTAL ALÍQUOTA PATRONAL |
|
2024 |
16,71% |
20,00% |
36,71% |
|
2025 |
16,71% |
20,00% |
36,71% |
|
2026 |
16,71% |
30,00% |
46,71% |
|
2027 |
16,71% |
40,00% |
56,71% |
|
2028 |
16,71% |
52,00% |
68,71% |
|
2029 |
16,71% |
51,00% |
67,71% |
|
2030 |
16,71% |
50,00% |
66,71% |
|
2031 |
16,71% |
48,00% |
64,71% |
|
2032 |
16,71% |
46,00% |
62,71% |
|
2033 |
16,71% |
44,00% |
60,71% |
|
2034 |
16,71% |
42,00% |
58,71% |
|
2035 |
16,71% |
40,00% |
56,71% |
|
2036 |
16,71% |
38,00% |
54,71% |
|
2037 |
16,71% |
37,00% |
53,71% |
|
2038 |
16,71% |
36,00% |
52,71% |
|
2039 |
16,71% |
35,00% |
51,71% |
|
2040 |
16,71% |
34,00% |
50,71% |
|
2041 |
16,71% |
33,00% |
49,71% |
|
2042 |
16,71% |
32,00% |
48,71% |
|
2043 A 2065 |
16,71% |
31,27% |
47,98% |
Art. 3º A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta lei deverá ser exigida no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
Parágrafo único. Até o início da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanecem inalteradas as alíquotas vigentes.
Art. 4° O prazo para repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município é até o último dia do mês subsequente à competência, sendo que havendo atraso o pagamento deverá ser realizado com acréscimo de multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaraguá-GO, aos19dias do mês de Junho do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:8308445F