ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1614/2024
“ALTERA A LEI Nº 1.406/2020, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ/GO.”
O PREFEITO DE JARAGUÁ faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Parágrafo único, do art. 12 da Lei nº 1.406, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – (...)
Parágrafo único. As funções gratificadas de Encarregado do Controle Interno e Gestor de Contabilidade e Orçamento, serão ocupados obrigatoriamente por servidores de provimento efetivo pertencentes aos quadros dos Poderes Legislativo ou Executivo que detenham capacidade técnica. ”
Art. 2º - O Anexo Único da Lei nº 1.406, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.516/2022.
Jaraguá-GO, aos05 dias do mês dedezembro do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:8D7DD1EA