ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2348/2017

LEI Nº. 2.410/2019 MINAÇU/GO, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 2.348/2017, relativo ao Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2018/2021, para o exercício de 2020 e seguintes.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2020 e seguintes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da Constituição Federal, conforme detalhamento dos Anexos integrantes desta Lei.

Art. 2° - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2020.

Art. 3° - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

Art. 4° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2020, conforme anexo do PPA.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de dezembro de 2019 (30/12/2019).

 

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito Municipal

2017/2020


Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
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