ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A contribuição previdenciária (patronal) dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, será de:

I – 24% (vinte e quatro por cento), incluso o custo normal, a taxa de administração e o custo suplementar, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos vinculados a carreira de magistério, assim dividida:

a) 20% (vinte por cento), incluso o custo normal e a taxa de administração;

b) 4% (quatro por cento), referente ao custo suplementar; e

II – 16% (dezesseis por cento), incluso o custo normal, a taxa de administração e o custo suplementar, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos não contemplados no inciso anterior, assim dividida:

a) 14% (quatorze por cento). Incluso o custo normal e a taxa de administração;

b) 2% (dois por cento), referente ao custo suplementar; e

Parágrafo Único. O plano de custeio de que se trata esta Lei será revisto anualmente.

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II, do art. 1º da Lei nº 1232/2020.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação.

Planaltina-GO, 12 de março de 2026.

 

CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:9C06F2BB