ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS

PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS

PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS
DECRETO Nº 95/2014

DECRETO Nº 95/2014, DE 09 DE JUNHO DE 2014.

 

Súmula: Rescinde o Contrato nº 182/11, datado de 07 de Dezembro de 2011, firmado pelo Município de Crixás-GO com Construtora e Transportadora Sol Nascente Ltda-ME e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais,

Considerando que a empresa Construtora e Transportadora Sol Nascente Ltda-ME deixou de cumprir satisfatoriamente com suas obrigações contratuais;

Considerando que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvadas, em todos os casos, a apreciação judicial;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica rescindido o Contrato nº 182/11, datado de 07 de4 Dezembro de 2014, firmado pelo Município de Crixás-GO com Construtora e Transportadora Sol Nascente Ltda-ME, na forma da Súmula nº 473 do STF.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás-GO, em 09 de junho de 2014.

 

ORLANDO SILVA NAZIOZENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislaine Luciana de Alencar
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