ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.578/2023 JARAGUÁ-GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA AS ALÍNEAS “T” E “U” DO ARTIGO 65 DO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURA, LEI N° 530/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - As alíneas “t” e “u”, do artigo 65, do Código Municipal de Postura passa a vigorar com a seguinte redação:

 

t) - Quanto aos artigos 46° a 56°, seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas, multa de 60 (sessenta) UFM;

 

u) - Quanto aos artigos 57º a 59° e parágrafos, multa de 60 (sessenta) UFM;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2023.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá 


Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
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