ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
Secretaria Municipal de Saude
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PUBLICAÇÃO DE TERMO/AUTO Nº 010/2026/VISAM/DCS/SMS
TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N.º 278679
Razão Social: LUCAS RODRIGUES BEZERRA DOS SANTOS LTDA
Nome Fantasia: SUPERMERCADO E PANIFICADORA PAO GOSTOSO
CNPJ: 00.819.299/0001-00
Termo de Notificação: n.º 278679
Subatividades: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados; Padaria e confeitaria com predominância de revenda, Comércio varejista de carnes – açougues; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.
Endereço: Avenida Alessandro Marchio, s/n, quadra 18, lote 15, São João, Mineiros/GO, CEP 75.836-036.
Disposição legal: Lei Estadual 16.140/2007 e suas alterações, art. 110 §1°inciso VII, 115, 117 e 118 inciso VI.
Descrição da Notificação: Considerando que ao retornar no estabelecimento acima citado, para verificar o cumprimento do termo de intimação n.º 203632, lavrado em 19/08/2024 às 15h45, a fiscalização sanitária municipal identificou que o mesmo encontrava-se fechado, sendo que no local estava funcionando outra empresa, apesar do CNPJ continuar, até o presente momento, com a situação cadastral ativa.
Logo, mediante as considerações sobreditas, fica o contribuinte notificado da anulação do termo de intimação n.º 203632 e orientado que:
Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária, como os serviços de alimentação, devem funcionar com alvará sanitário atualizado, conforme os artigos 115 e 117 da lei estadual 16.140/2007.
Se porventura for constatado o exercício de atividades econômicas de interesse sanitário sem possuir registro, licença e autorização do órgão sanitário competente, o responsável estará Sujeito às sanções administrativas cabíveis.
Todo estabelecimento, ao encerrar suas atividades, deve comunicar formalmente o fato à vigilância sanitária.
Deve-se comunicar e ou solicitar fiscalização sanitária sempre que houver mudanças de planos e intenções, por exemplo, na forma de produzir e ofertar produtos e serviços, alteração ou introdução de nova atividade econômica e quando ocorrer mudança de endereço. Data da lavratura: 01/10/2026.
Mineiros-GO, 07 de outubro de 2026.
BRENO OLIVEIRA BAIÃO SILVA
Fiscal de Vigilância Sanitária
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:E3E83441