ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA SMEC Nº 893, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Portaria SMEC nº 893, de 03 de setembro de 2026
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Comissão Municipal responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e fiscalização do processo de seleção e consulta à comunidade escolar para a designação às funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Quirinópolis-GO, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Lei 14.113/2020, Art. 14, § 1º - FUNDEB. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhorias dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta lei.
§ 1º - As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:
I – Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolhas realizadas com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 25 de maio de 2026, que dispõe sobre o processo de seleção pública e consulta à comunidade escolar para a designação às funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Quirinópolis;
CONSIDERANDO que a referida Lei estabelece que o processo de seleção pública deverá observar critérios técnicos de mérito e desempenho, com participação da comunidade escolar e em consonância com o princípio da gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 3.723/2026, segundo o qual a etapa técnica será organizada e executada pela Secretaria Municipal de Educação, diretamente ou por intermédio de comissão própria ou instituição especializada, observado o disposto na Lei e no edital;
CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Municipal nº 3.723/2026, que estabelece os critérios mínimos a serem observados na consulta à comunidade escolar, especialmente o voto direto, secreto e facultativo, a ampla divulgação das regras, a igualdade de condições entre os candidatos, a apuração pública e imediata, a lavratura de ata, a possibilidade de recurso e a homologação do resultado pela Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso II, da Lei Municipal nº 3.723/2026, que atribui à Secretaria Municipal de Educação a regulamentação da composição e do funcionamento das comissões;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência, a isonomia, a publicidade, a segurança dos procedimentos e a legitimidade do processo de seleção pública e consulta à comunidade escolar;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO
Art.1º A Secretária Municipal de Educação e Cultura estabelecerá a Comissão Municipal do Processo de Escolha dos Gestores a qual será composta de:
I. 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação,
II. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
III. 01 (um) representante do Departamento Jurídico da Prefeitura;
IV. 01 (um) representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTEGO.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente: Dayanne Cristyne Andrade Ferreira Soares
Cargo/Função: Superintendente da Unidade de Apoio Didático Pedagógico - SMEC
II – Vice-Presidente: Erivelto Carlos Freitas Silva
Cargo/Função: Assessor Técnico de Planejamento - SMEC
III – Secretário(a): Juliana Mariz Teixeira
Cargo/Função: Coordenadora dos CMEIs - SMEC
IV – Membro: Tatiana de Freitas Alves
Cargo/Função: Gerente de Patrimônio e Almoxarifado da Educação - SMEC
V – Membro: Ana Paula Passos Silveira
Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica - Conselho Municipal de Educação (CME)
VI – Membro: Carla Cabral de Oliveira Cunha
Cargo/Função: Professora - SINTEGO
VII – Membro: José Fernando Dias Silva
Cargo/Função: Procurador do Município/Representante do Departamento Jurídico
§ 1º A Comissão poderá solicitar o apoio técnico e administrativo de servidores da Secretaria Municipal de Educação e de outros profissionais necessários à execução de suas atribuições.
§ 2º Os membros da Comissão deverão atuar com absoluta imparcialidade, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia.
§ 3º O membro que possuir interesse direto ou indireto em determinada candidatura ou situação submetida à apreciação da Comissão deverá declarar eventual impedimento, abstendo-se de participar da deliberação correspondente.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO
Art. 3º Compete à Comissão:
I – planejar, organizar e acompanhar as etapas do processo de seleção pública e consulta à comunidade escolar;
II – observar e fazer cumprir as disposições da Lei Municipal nº 3.723/2026, desta Portaria e do edital do processo de seleção;
III – colaborar com a Secretaria Municipal de Educação na elaboração e execução do cronograma do processo;
IV – acompanhar a divulgação das regras, dos prazos, dos critérios e dos candidatos habilitados;
V – acompanhar os procedimentos relativos à inscrição e habilitação dos candidatos, observadas as competências definidas no edital;
VI – acompanhar a etapa técnica, quando essa atribuição lhe for conferida pela Secretaria Municipal de Educação;
VII – assegurar que somente participem da consulta à comunidade escolar os candidatos habilitados na etapa técnica, conforme determina a legislação;
VIII – orientar e acompanhar as unidades escolares quanto aos procedimentos da consulta à comunidade escolar;
IX – acompanhar a organização das listas de votantes e demais documentos necessários à consulta;
X – assegurar o cumprimento das regras referentes ao voto direto, secreto e facultativo;
XI – acompanhar a votação e a apuração dos votos;
XII – garantir a apuração pública e imediata, com a correspondente lavratura de ata;
XIII – receber, registrar e encaminhar recursos, impugnações, requerimentos e demais manifestações relativas ao processo, observados os prazos e as competências estabelecidos no edital;
XIV – assegurar tratamento isonômico aos candidatos durante todas as etapas do processo;
XV – registrar em ata as reuniões, deliberações e ocorrências relevantes;
XVI – elaborar relatório final das atividades desenvolvidas, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação;
XVII – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a documentação necessária para a homologação do resultado;
XVIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação, pelo edital ou pela Secretaria Municipal de Educação, desde que compatíveis com suas competências.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º A Comissão reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, a data, os participantes, os assuntos tratados, as deliberações e, quando cabível, os resultados das votações.
§ 2º As decisões da Comissão deverão ser fundamentadas e observar a legislação vigente, o edital e os princípios que regem o processo.
Art. 5º A Comissão poderá requisitar informações, documentos e apoio técnico dos setores da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, quando necessários ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º A Comissão não poderá criar requisitos, critérios de habilitação, hipóteses de desclassificação ou condições de participação que não estejam previstos na Lei Municipal nº 3.723/2026 ou devidamente regulamentados no edital, respeitado o disposto no art. 36 da referida Lei.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 7º A Comissão deverá assegurar que a consulta à comunidade escolar observe, no mínimo:
I – voto direto, secreto e facultativo;
II – ampla divulgação prévia das regras, do calendário e dos candidatos habilitados;
III – igualdade de condições entre os candidatos;
IV – apuração pública e imediata;
V – lavratura de ata;
VI – possibilidade de interposição de recurso, nos prazos estabelecidos no edital; e
VII – encaminhamento do resultado à Secretaria Municipal de Educação para homologação.
Art. 8º A participação dos segmentos da comunidade escolar observará as disposições do art. 16 da Lei Municipal nº 3.723/2026 e as regras estabelecidas no edital e regulamento aplicáveis ao processo.
CAPÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS E DA IMPARCIALIDADE
Art. 9º É vedado aos membros da Comissão:
I – manifestar apoio ou oposição pública a candidato durante o exercício de suas atribuições;
II – utilizar informações, documentos, estrutura ou recursos públicos para favorecer ou prejudicar candidato;
III – interferir indevidamente na manifestação de vontade dos eleitores;
IV – praticar qualquer ato que comprometa a igualdade de condições entre os candidatos;
V – divulgar informações de caráter sigiloso ou dados protegidos, quando existentes.
Art. 10. Verificada situação de impedimento ou suspeição que possa comprometer a imparcialidade do membro da Comissão, a situação deverá ser comunicada imediatamente ao Presidente e à Secretaria Municipal de Educação para adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os trabalhos realizados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não ensejarão remuneração adicional, salvo disposição legal específica.
Art. 12. A Comissão exercerá suas atribuições até a conclusão de todas as etapas do processo de seleção pública e consulta à comunidade escolar, incluindo o encaminhamento da documentação final à Secretaria Municipal de Educação e a homologação do resultado.
Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Municipal nº 3.723/2026, o edital, os regulamentos aplicáveis e a legislação vigente.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Quirinópolis, aos 03 dias do mês de setembro de 2026.
IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
Quirinópolis-GO
Publicado por:
Sinara de Souza Ferreira
Código Identificador:F201EB33