ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 722, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 722, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CESP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA ESTADO DE GOIÁS, considerando o que os incisos V do Art. 29, incisos X e XI do Art. 37 e parágrafo 4º do Art. 39 da Constituição Federal; e a emenda Constitucional Nº 25 inciso VI do citado Art. 29 acrescentado do art. 29 A; considerando o art. 68 /CE e seus parágrafos. Aprova e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei.

 

Artigo lº - Fica denominado nome do prédio instalado o Centro de Excelência de Serviços Públicos (CESP) (passando a ser denominado de “CENTRO DE EXCELÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS VEREADOR JOSÉ NERES” localizado na Rua JK em frente a Rodoviária.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação a ser fixada no local.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2025.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:F498B0CE