ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1089/2023 DE 19 DE JUNHO 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1089/2023 DE 19 DE JUNHO 2023

 

Esta Lei foi publicada no

Placard da Prefeitura

Em 19/06/2023

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“Altera o ANEXO VI da Lei Complementar 997 de 27 de fevereiro de 2020 para alteração do percentual de valores e descrição das funções gratificadas no quadro geral dos servidores da Câmara Municipal de Diorama e dá outras providências”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o interesse superior e predominante da administração e de seus serviços; faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a alterar o ANEXO VI da Lei Complementar 997 de 27 de fevereiro de 2020, para alteração do percentual de valores e descrição das funções gratificadas no quadro geral dos servidores da Câmara Municipal de Diorama, que passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº795 de 15 de junho de 2011, que instituiu a Estrutura Organizacional básica do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de Diorama, ficam inalterados os demais dispositivos constantes nas leis supracitada.

 

Art. 2º. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade dos efeitos financeiros a partir de primeiro de julho de 2023.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 19 de Junho de 2023.

 

Altamiro José de Lima

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO VI

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

DENOMINAÇAO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

PERCENTUAL

Responsável pelo Assessoramento das Comissões Permanentes da Câmara Municipal

FG-1

01

65% sobre o Vencimento Base do Servidor

DESCRIÇAO DAS FUNÇOES GRATIFICADAS

● O Cargo de provimento efetivo que exerce a função gratificada é Responsável pelo assessoramento das comissões permanentes da Câmara Municipal, executando todos os serviços de lavrar atas das Comissões, auxílio na elaboração de relatórios e pareceres das comissões, digitar relatórios e pareceres das comissões, Redação Final, apoio ao trabalho das assessorias especializadas, atividades correlatas ao trabalho das comissões, Responsável pelo envio dos dados referentes ao Colare e E-social, exercerá ainda a Gestão de Protocolos da Câmara Municipal, executando os serviços de protocolo, operando sistemas sendo responsável pelo recebimento, protocolo e encaminhamento de documentos para as devidas providências que o caso requer, inerente aos assuntos de sua competência.

 

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇAO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

PERCENTUAL

Responsável pela Folha de Pagamento e Setor de Pessoal da Câmara Municipal

FG-2

01

30% sobre o Vencimento Base do Servidor

DESCRIÇAO DAS FUNÇOES GRATIFICADAS

● Os Cargos de provimento efetivos que exercem a função gratificada é Responsável pela Folha de Pagamento e Setor de Pessoal da Câmara Municipal, executará todos os serviços de confecção das folhas de pagamento e atos de pessoal, operando sistemas e formalizando conferências, sendo responsável pelo fiel comprimento da Legislação em vigor e pela execução de tais atribuições, a que é inerente aos assuntos de sua competência e fixados na Lei.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 19 de Junho de 2023.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:F5933631