ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
TERMO_CONVENIO_PLANALTINA_WEBCASH

TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM, DE UM LADO, O

MUNICÍPIO DE PLANALTINA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA

MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E, DE OUTRO, A WEBCASH CARTÕES S.A,

A FIM DE PROCEDER A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE

CRÉDITO E BENEFÍCIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MEDIANTE

CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

MUNICÍPIO DE PLANALTINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça

Jurandir Camilo Boaventura, Centro, nº S/N, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o n°

01.740.422/0001-66, denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal

de Planaltina/GO, de um lado, e, de outro lado, WEBCASH CARTÕES S.A, Sociedade Anônima

Fechada, com sede na Avenida LO 09, Quadra 403 Sul, nº 32 SN, Bairro Plano Diretor Sul,

PALMAS – TO, CEP 77015-594, inscrita no CNPJ sob o n° 42.095.636/0001 04 por seu

representante legal, Sra. Ivone Florêncio Barros Lima, portadora do RG nº 05445311244, inscrito

no CPF sob o nº 900.160.331-91, denominado CONSIGNATÁRIO, considerando as disposições

da Lei Federal nº 10.820/2003, do Decreto Municipal nº 1.495/2025 e da Lei Municipal nº

1.186/2019, resolvem firmar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, mediante as seguintes

cláusulas e condições, que outorgam entre si:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 - Pelo presente instrumento, o município autoriza o CONSIGNATÁRIO a conceder

empréstimo, cartão de crédito e cartão benefício, mediante consignação em folha de

pagamento, aos servidores públicos estatutários e celetistas, observadas as normas do

Decreto Municipal n° 1.495, de 08 de agosto de 2025.

1.2 - Será de responsabilidade única e exclusiva do CONSIGNATÁRIO a concessão de

empréstimo, cartão de crédito e cartão benefício, mediante consignação em folha de

pagamento, aos servidores que exercerem função comissionada, sem vínculo permanente

com a administração municipal e aos servidores contratados por tempo determinado,

cabendo ao município tão somente cumprir as obrigações pactuadas neste termo enquanto

os referidos servidores se mantiverem nos cargos e funções respectivos.

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1.3 - Após o ato de demissão ou exoneração dos servidores que receberam empréstimo ou

cartão de crédito ou cartão benefício do CONSIGNATÁRIO, ficará o município isento de

qualquer responsabilidade, cabendo única e exclusivamente ao CONSIGNATÁRIO as

providências necessárias ao recebimento dos valores devidos.

CLÁUSULA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS, DOS CARTÕES DE CRÉDITO, DOS

CARTÕES BENEFÍCIO E DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

2.1 - Para a concessão do empréstimo, cartão de crédito e cartão benefício, o

CONSIGNATÁRIO deverá estar cadastrado no sistema informatizado de controle da

sistemática de consignação em folha de pagamento, disponibilizado pelo município, e obter

autorização do enquadramento da parcela referente ao empréstimo de modo a não

ultrapassar o percentual de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração, acrescido ainda

de 10% (dez por cento) para operações na modalidade cartão de crédito e 10% (dez

porcento) destinados exclusivamente para cartão de benefício consignado, nos moldes do

Decreto Municipal nº 1.495, de 08 de agosto de 2025.

2.2 - O CONSIGNATÁRIO deverá fornecer comprovação das autorizações dos consignados,

(cópia dos contratos firmados, gravações, ou qualquer outro tipo de comprovação), quando

solicitado pelo consignado ou pela consignante, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

2.3 – O CONSIGNATÁRIO deverá manter as autorizações das consignações dos consignados,

nos diversos meios (físicos, digitais, eletrônicos) disponíveis pelo prazo mínimo de 5 (cinco)

anos, a contar da data do término da consignação.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO

3.1 - Adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização

das operações entre o CONSIGNATÁRIO e seus servidores.

3.2 - Efetuar os descontos em folha de pagamento das despesas realizadas pelos servidores

com empréstimo, cartão de crédito e cartão benefício, desde que autorizado pelos

servidores, observado o limite máximo permitido pela legislação em vigor, e repassar os

valores ao CONSIGNATÁRIO, mediante crédito na conta corrente nº 13.011376-1, agência n°

3932, banco n° 033 – Banco Santander, Conta tipo Escrow, até o dia 15 (quinze) do mês de

competência do pagamento dos servidores.

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3.3 - Informar, mensalmente, ao CONSIGNATÁRIO, por escrito, os valores consignados e os

não consignados, com a devida justificativa.

3.4 - Informar ao CONSIGNATÁRIO da ocorrência de redução da remuneração do servidor

que inviabilize a consignação mensal autorizada.

CLÁUSULA QUARTA DAS RESPONSABILIDADES DO CONSIGNATÁRIO

4.1 - Pautada em sua política estratégica de crédito e na legislação vigente, avaliar as

solicitações dos servidores para a concessão de operações para a liquidação mediante

desconto em folha de pagamento e decidir pela sua aprovação ou não.

4.2 - Adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização

das operações, ao amparo deste instrumento, com os servidores do MUNICÍPIO, observadas

suas prorrogações orçamentárias, normas operacionais e análise de crédito.

4.3 - Atender e orientar os servidores do MUNICÍPIO quanto aos procedimentos a serem

adotados para a obtenção de créditos concedidos ao amparo deste ajuste.

4.4 - Fornecer ao MUNICÍPIO arquivo contendo a identificação de cada contrato, nome do

servidor, CPF, valor, prazo, número da parcela, até o 5° dia útil do mês em que deverá haver

consignação na folha do servidor.

4.5 - Disponibilizar aos servidores do MUNICÍPIO informações relativas às respectivas

operações por eles contratadas ao amparo deste termo.

4.6 – Prestar, diretamente ao servidor consignado, as informações necessárias para a

liquidação antecipada dos benefícios concedidos por ocasião do desligamento dos quadros

do MUNICÍPIO, nos casos de demissão ou exoneração, tomando as medidas extrajudiciais e

judiciais pertinentes para o recebimento dos valores sem qualquer participação do

MUNICÍPIO.

4.7 - Fornecer, através de discriminativo de valores, o saldo devedor das

operações/benefícios realizadas/obtidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como

fornecer a documentação necessária para quitação do débito, a partir do protocolo do

requerimento do servidor, sob pena de rescisão do termo.

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4.8 – O CONSIGNATÁRIO fica obrigado a devolver diretamente ao consignado, em prazo não

superior a 10 (dez) dias, a contar da data do repasse, quantia recebida de forma indevida.

4.9 - Treinar seus funcionários para a utilização do sistema informatizado de controle de

sistemática de consignação em folha de pagamento disponibilizado pelo MUNICÍPIO.

5.0 - Manter sigilo das informações constantes dos sistemas informatizados de controle da

sistemática de consignação em folha de pagamento disponibilizado pelo MUNICÍPIO.

CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA

5.1 - O presente Termo de Credenciamento terá vigência até 31 de dezembro de 2028,

podendo ser prorrogado ou encerrado nas hipóteses previstas na legislação aplicável e nas

demais cláusulas deste instrumento.

5.2 - Qualquer das partes poderá rescindir antecipadamente o termo de credenciamento

mediante o descumprimento pela outra de qualquer de suas cláusulas e obrigações.

5.3 - Independentemente do item anterior, é facultado às partes denunciar o presente termo,

a qualquer tempo, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,

ficando suspensas novas contratações de operações a partir desse prazo, permanecendo

em vigor as demais obrigações pertinentes à total liquidação dos benefícios já concedidos.

CLÁUSULA SEXTA DOS CASOS OMISSOS

6.1 - O presente termo de credenciamento e os casos omissos regular-se-ão pelo disposto no

Decreto Municipal n° 1.495/2025, por esse instrumento e por meio de ato específico a ser

iniciado pelo Secretário Municipal da Administração.

CLÁUSULA SÉTIMA DA PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 - Para a execução deste termo de credenciamento, as partes declaram conhecer e

cumprir o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), uma vez

que terão acesso a dados relacionados a pessoas naturais, identificadas ou identificáveis,

comprometendo-se, assim, a realizar o tratamento dos referidos dados nos limites da

execução deste termo, abstendo-se de utilizá-los em proveito próprio ou alheio, para fins

comerciais ou quaisquer outros.

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7.2 - As obrigações relacionadas ao tratamento legal de dados pessoais impostas às partes

contratantes são estendidas a qualquer pessoa que, em virtude da execução deste termo,

necessite ou venha a ter acesso aos referidos dados.

7.3 - A parte contratante que não atender às exigências legais no que tange à proteção de

dados pessoais responderá individualmente pelos danos causados ao titular dos dados

tratados de forma irregular/ilegal, quando os danos decorrem exclusivamente de sua culpa

ou dolo, e responderá também frente à parte que, eventualmente, tenha sido prejudicada

pelo tratamento indevido/ilegal dos dados pessoais.

CLÁUSULA OITAVA DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 - Todas as comunicações ou notificações entre as partes, inerentes a este ajuste, deverão

ser prestadas por escrito.

8.2 – Em caso de revogação total ou parcial do Decreto nº 1.495/2025, ou a introdução de

qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações

referentes a empréstimos pessoais, as consignações já registradas serão mantidas e os

recursos transferidos para o CONSIGNATÁRIO até a liquidação total dos referidos

empréstimos.

CLÁUSULA NONA DO FORO

9.1 - É eleito o foro da comarca de Planaltina/GO como competente para dirimir quaisquer

questões oriundas do presente termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais

privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente termo, na presença das

testemunhas abaixo.

Prefeitura de Planaltina, data da assinatura eletrônica.

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

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Prefeito Municipal de Planaltina/GO

WEBCASH CARTÕES S.A

Consignatário


Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
Código Identificador:F5EA3C51