ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 066, DE 07 DE ABRIL DE 2014.

“Altera o artigo 50 da Lei Complementar n.º 063, de 20 de dezembro de 2013 e dá outras providências”

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. Fica alterado o artigo 50 da Lei Complementar n.º 063, de 20 de dezembro de 2013, que passará a vigorar da seguinte maneira:

 

“Art. 50. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.”

 

Artigo 2º. O valor da remuneração do cargo de Coordenador Especial de Pesca e Aquicultura, criado pela Lei Complementar Municipal n.º 063, de 20 de dezembro de 2013, será equivalente à remuneração do atual de Diretor de Departamento - Referência 07, que compõe o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Paranaíba.

 

Artigo 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 07 dias do mês de abril de 2014.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:0040C532