ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
Secretaria Munic. Planej. e Finanças
SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 506/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às famílias beneficiadas os imóveis assim identificados:
I - Quadra 02:
Lote 01, Matricula N° 119.431
Lote 02, Matrícula N° 119.432
Lote 03, Matricula N° 119.433
Lote 04, Matricula N° 119.434
Lote 05, Matricula N° 119.435
Lote 06, Matricula N° 119.436
Lote 07, Matricula N° 119.437
Lote 08, Matricula N° 119.438
Lote 09, Matricula N° 119.439
Lote 10, Matricula N° 119.440
Lote 11, Matricula N° 119.441
Lote 12, Matricula N° 119.442
Lote 13, Matricula N° 119.443
Lote 14, Matricula N° 119.444
Lote 15, Matricula N° 119.445
Lote 16, Matricula N° 119.446
Lote 18, Matricula N° 119.448
Lote 19, Matricula N° 119.449
Lote 20, Matricula N° 119.450
Lote 21, Matricula N° 119.451
Lote 22, Matricula N° 119.452
Lote 23, Matricula N° 119.453
Lote 24, Matricula N° 119.454
Lote 25, Matricula N° 119.455
Lote 26, Matricula N° 119.456
Lote 27, Matricula N° 119.457
Lote 28, Matricula N° 119.458
Lote 29, Matricula N° 119.459
Lote 30, Matricula N° 119.460
Lote 31, Matricula Nº 119.461
Art. 2° - Os referidos Lotes serão doados aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas.
Art. 3° - A pessoa beneficiada terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais do programa Nova Esperança.
Art. 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;
III – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Entidade organizadora que poderá ser Entidade Privada sem fins lucrativos, autorizada pela Caixa Econômica Federal, de acordo as regras do Programa de construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo 1°.
Art. 6° - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario, em especial a lei municipal nº 505/2015.
Gabinete do Prefeito do Municio de Laguna Carapã – MS, em 04 de dezembro de 2015
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Manoel Anderson B. de Lavor
Código Identificador:00EDE72C