ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 5039/2019

De 01 de Novembro de 2019.

 

‘‘Dispõe sobre Enquadramento dos Servidores da Prefeitura Municipal de Brasilândia e dá outras providencias’’.

 

Dr. Antônio de Pádua Thiago, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Decreta:

 

Art. 1º - Ficam enquadrados por transposição nos padrões e referências, classes e níveis da legislação vigente, os servidores mencionados no anexo I deste decreto.

Art. 2º - Os Servidores Municipais descritos no anexo após terem conhecimento do seu enquadramento, em se sentindo prejudicado, terão um prazo de 30 (trinta) dias para solicitar, através de requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Administração, revisão do mesmo.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Outubro de 2019.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Brasilândia/MS, aos 01 dias do mês de Novembro de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretario Municipal de Administração

 

ANEXO - I

MATRICULA

NOME

CARGO

ENQUADRAMENTO

PADRÃO

REFERÊNCIA

73185-1

VALDIRENE DAS GRAÇAS BRASOLOTO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

A-I

003


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:02303CCC