ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847 DE 07 DE MAIO DE 2012
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a doar aos familiares dos munícipes de baixa renda e residentes no município a mais de 05(cinco) anos terrenos nos Cemitérios de Selviria e do Bairro de Guadalupe do Alto Paraná.
“Art. 2º A doação prevista no caput deste artigo será realizada mediante a comprovação que reside no município há mais de 10 (dez) anos.
§ 1º A doação mencionada no caput deste artigo será realizada mediante requerimento do interessado e comprovação de domicilio no município há mais de 10 (dez) anos.
§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias a Prefeitura Municipal através de Decreto regulamentar a presente lei, inclusive com a indicação de documentos hábeis para comprovar o domicilio há mais de 10 (dez) anos no município”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 07 de maio de 2012.
PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:026AA929