ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2761/2018
De 21 de dezembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo com base no art. 41 da Lei 4.320/64 autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
02.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.201 – GESTÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS
2.002 – Desenvolvimento de ações de políticas públicas.
33.90.14 – Diárias - Civil
Fonte de Recurso: 100.000 – Recursos Ordinários
Valor R$ 6.000,00 Ficha 344
05.00 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.010 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental a cargo do Município.
33.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 124.000 – Transf. de Convênio Estado/Educação
Valor R$ 20.000,00 Ficha 184
05.00 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.011 – Operacionalização do transporte escolar.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 115052 – Transf. Ref. Prog. Nac. Transp. Escolar PNAT
Valor R$ 30.000,00 Ficha 191
05.00 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
05.01 – SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
12.361.501 – EDUCAÇÃO UM DIREITO DE TODOS
2.011 – Operacionalização do transporte escolar.
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 124000 – Transf. de Conv. Estado/Educação
Valor R$ 30.000,00 Ficha 193
Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º desta lei obedecerá aos termos do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 21 de dezembro de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 52/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:03D6B5E4