ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI N° 1686, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010

“Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder cesta básica de alimentos aos servidores municipais”

Autores: Marcos Antônio Pereira Magalhães e José Souto Silva

 

O Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprova e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.  Fica a Prefeitura Municipal AUTORIZADA a conceder aos servidores do Município ocupantes de cargos efetivos, contratados ou nomeados, mensalmente, uma desta básica de alimentos não perecíveis.

 

Parágrafo único – A cesta deverá pesar no mínimo 40 (quarenta) quilogramas de alimentos considerados básicos na alimentação.

 

Art. 2.º - O benefício proposto por esta Lei poderá ser distribuído na forma de cesta básica, de tíquete ou pecúnia.

 

Art. 3.º - Não terá direito ao benefício instituído por esta lei:

 

I – o servidor que receber acima de 2 (dois) salários mínimos regionais;

II – o servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado e devidamente informado pelo chefe de setor;

III – Os afastados ou licenciados por qualquer motivo, com ou sem prejuízo dos respectivos vencimentos, exceto em licença médica.

 

Art. 4.º - O benefício instituído por esta lei:

 

I – Não tem natureza salarial ou remuneratória;

II – Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III – Não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário;

IV – Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

V – Não configura rendimento tributável do servidor.

 

Art. 5.º - A Câmara Municipal, às suas expensas, poderá instituir o benefício da cesta básica a seus servidores, na forma e nas condições desta Lei.

 

Art. 6.º - O benefício a que se refere esta Lei terá início no mês seguinte à sua promulgação.

 

Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 28 dias do mês de setembro de 2010.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Leidiane Sabino Arneiro
Código Identificador:06C4329E