ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1182/2014
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, nouso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a doar (regularização) o Lote n.º 13 (treze) da Quadra Letra “S”situado no Jardim Ipê III, medido: 10,00 x 22,50 Metros, ao abaixo relacionado:
I –CIPRIANO BRITO, brasileiro, casado, cabeleireiro, residente e domiciliado na Avenida Abílio Espindola Sobrinho n.º 12, Centro, portador da Carteira de Identidade RG n.º 360.493.166 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 116.102.868-47.
Art. 2º -O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2ocaputdeverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3º - No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 3º A – Efetuada a doação, o donatário tem o dever de concluir as obras de construção no período de doze meses subsequentes a publicação desta lei, sob pena de revogação da doação e reversão do bem ao patrimônio público.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Sapucaia – MS, 11 de junho de 2014.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:08745B66