ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento Jurídico e Cidadania

DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 677/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1079 de 16 de abril de 2019

 

“Dispõe sobre a Alteração da Lei 677/2008 e dá outras providências.”

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado a Carga Horária e o Nível do Cargo de Provimento Efetivo de Fiscal Tributário I.T.R.

Art. 2º O cargo passará a ter a carga Horária de 40 horas e Nível XIIIA (conforme Anexo I em anexo), mantendo-se as mesmas atribuições.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 16 de abril de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
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