ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.219/2019 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública e privada do município de Batayporã-MS, comunicar a Secretária Municipal de Assistência Social sobre atendimentos a pessoa idosa vítima de qualquer tipo de violência, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador GERMINO DA ROZ SILVA, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Os estabelecimentos pertencentes às redes pública e privada de saúde do Município de Batayporã-MS, ficam obrigados a comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social atendimento realizado a pessoa idosa com indício de vítima de violência.
Art. 2º - A comunicação formal à Secretaria Municipal de Assistência Social deverá conter, no mínimo:
I - o motivo do atendimento;
II - o diagnóstico;
III - a descrição detalhada dos sintomas e das lesões;
IV - a conduta adotada, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.
Art. 3º -O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS., 8 de novembro de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES
Secretário Interino
Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:0B392A1F