ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO
PORTARIA 025/2019

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ELDORADO - ELDORADO PREV, PARA APURAÇÃO DE DADOS REFERENTES AO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO OBJETO DA PORTARIA Nº014/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Diretor Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ELDORADO - ELDORADO PREV, no uso das atribuições que lhe confere a lei complementar nº 078/2013

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Determina a instauração de processo administrativo para averiguar possíveis irregularidades ocorridas no processo de concessão de benefício objeto da portaria de concessão nº014/2017, a vistas de atender ao TERMO DE INTIMAÇÃO INT - G.ODJ - 12315/2019 de 16 de agosto de 2019, do TCE/MS.

 

Art. 2º. O referido processo administrativo será conduzido pela diretoria do ELDORADO – PREV, que poderá praticar todos os atos necessários a obtenção das informações que elucidem quais dúvidas sobre o referido benefício, afim de que as supostas irregularidades apontadas pelo TCE/MS, sejam sandas.

Art. 3º. Os trabalhos referente ao objeto aqui tratado deverão ser concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogados, casa seja necessário e imprescindível para o atingimento do objeto de apuração. 

Art.4º. Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sede Administrativa do ELDORADO-PREV, aos 19 de setembro de 2.019.

 

ADENIR EMIDIO PEDRO

Diretor Presidente


Publicado por:
Claudia Solange Beraldi
Código Identificador:0BA8F769