ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.2.429, 09 DE MARÇO DE 2010.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.261, DE 15 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

SIMONE N. TEBET, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 24 da Lei nº. 2.261, de 15 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. Da decisão do Titular do PROCON Municipal caberá recurso, no prazo de dez dias, a contar do recebimento do AR ou de sua notificação, com ambos os efeitos, ao titular da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul, responsável pela Política Estadual de Defesa do Consumidor, que proferirá decisão definitiva quanto à aplicação da sanção administrativa imposta.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

 

Três Lagoas/MS, 26 de fevereiro de 2010.

 

SIMONE N. TEBET

Prefeita Municipal


Publicado por:
Renata Ramos da Silva
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