ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2017 DE 16 DE MARÇO DE 2017
“Aplica o reajuste geral anual aos salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu-MS, no percentual abaixo descrito, a partir 1º de março de 2017”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 1º de março de 2017, os salários dos servidores da Câmara Municipal de Taquarussu – MS, no percentual de 7,64 % (sete vírgula sessenta e quatro por cento), vinculado ao plano de cargos e carreiras do Legislativo, referente à revisão geral anual, conforme estabelece o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior terá seus efeitos no percentual acima mencionado a partir da folha de pagamento do mês de março de 2017, conforme Anexos I e II, parte integrante desta lei.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, 16 de Março de 2017.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE REMUNERAÇÃO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
NÍVEL |
|
5% |
10% |
15% |
20% |
25% |
30% |
|
I |
955,31 |
1.003,07 |
1.050,84 |
1.098,60 |
1.146,37 |
1.194,13 |
1.241,90 |
|
II |
1.075,24 |
1.129,00 |
1.182,76 |
1.236,52 |
1.290,28 |
1.344,05 |
1.397,81 |
|
III |
1.512,96 |
1.588,60 |
1.664,25 |
1.739,90 |
1.815,55 |
1.891,20 |
1.966,84 |
|
IV |
2.128,90 |
2.235,34 |
2.341,79 |
2.448,23 |
2.554,68 |
2.661,12 |
2.767,57 |
|
V |
2.995,62 |
3.145,40 |
3.295,18 |
3.444,96 |
3.594,74 |
3.744,52 |
3.894,30 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2015
(Altera anexo III, da Lei Complementar nº 08/2009)
|
Símbolo |
|
Vagas |
Valor – R$ |
|
DAS 1 |
Diretor de Serviços Internos |
01 |
3.478,09 |
|
DAS 3 |
Coordenador Cerimonial |
01 |
2.225,47 |
|
DAI 1 |
Chefe de Setor Finanças, Serviços Administrativo |
02 |
1.479,05 |
|
DAI 2 |
Secretario e Assessor Legislativo |
05 |
1.204,25 |
|
DAI 2 |
Assessor de Imprensa |
01 |
1.204,25 |
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:0ED10FE5