ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779 DE 24 DE MARÇO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição que menciona e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei n°764/2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar Termo de Contribuição para proceder repasse financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à LOJA MACÔNICA PORTAL DO SUL, inscrita no CNPJ 01.788.372/0001-97, com endereço à Rua Adalberto Bozoki, 682, neste município, para a realização da 21ª Cavalgada.
Art. 2° - A entidade donatária deverá prestar contas à municipalidade no prazo de 60 (sessenta) dias, após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:0F3C053E