ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA “P” Nº 15, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI A EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, conforme art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII, da Constituição Federal de 1988;
Considerando o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
Considerando as atividades inerentes à função de fiscal sanitário legalmente estabelecidas;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Equipe de Vigilância Sanitária do Município, composta pelos seguintes servidores:
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SERVIDOR |
FUNÇÃO |
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Abimael Gomes Barbosa |
Coordenador da Vigilância Sanitária |
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Brenda Carrara da Silva |
Fiscal Sanitário |
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Talles Maksoud Machado |
Fiscal Sanitário |
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Paulo César Carpejani |
Fiscal Sanitário |
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Anaí Grance Silva Acosta |
Fiscal Sanitário |
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Ariane Menezes Chamorro |
Fiscal Sanitário |
Art. 2º Os servidores designados, em razão do Poder de Polícia Administrativo, exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário.
Parágrafo único. As atividades exercidas compreenderão as estabelecidas nos códigos sanitários: Municipal, Estadual e Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 17, 02 de fevereiro de 2017.
Anastácio-MS, 07 de março de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:0F5E4415