ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750 DE 31 DE AGOSTO DE 2010

“Dispõe sobre a cessão de uso de espaço público para implantação de antena para repetição de sinal de internet sobre a caixa d’água municipal do Bairro Guadalupe do Alto Paraná, e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a ceder um espaço sobre a caixa d’água municipal localizada no Bairro Guadalupe do Alto Paraná, para a Empresa do Sr. Michel Falcai de Oliveira implantar uma antena de 1 m, para repetição de sinal de internet via rádio. 

Parágrafo único A instalação da mencionada antena deverá ser precedida da colocação de equipamentos de proteção contra raios e observação das normas legais cabíveis, no que concernem as licenças de instalação e operação do equipamento.

 

Art. 2º  Esta antena de repetição de sinal de internet via rádio será utilizada para a facilitação da inclusão digital dos munícipes do Bairro do Guadalupe do Alto Paraná.

 

Art. 3º  Quaisquer despesas oriundas de energia, instalação e manutenção desta antena serão suportadas pela própria empresa, não gerando assim, qualquer custo ao município.

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

  

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 31 de agosto de 2010.

 

JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:10180B04