ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
EMENDA MODIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
PROTOCOLO Projeto de Lei
Recebido 30/10/2013 Projeto Decreto Legislativo
Lido.......... Projeto de Resolução
Aprovado........... Requerimento Nº 003/13
Arquivado.............. Indicação
Remetido........... Moção de Congratulação
x Emenda Modificativa
Autor Vereador: Gilmar Garcia Tosta
PROJETO DE LEI Nº 108 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Emenda modificativa ao inciso I do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º...
I – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento), sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43, da Lei 4.320/64.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 30 de outubro de 2013.
GILMAR GARCIA TOSTA
Vereador
Publicado por:
Karla Sandim c Zuque
Código Identificador:12239369