ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 410, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso da atribuição legal conferida pelos incisos II do art. 93, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a adquirir um imóvel rural com área de 1,5774 (hum hectare, cinquenta e sete ares e setenta e quatro centiares), pertencente á matrícula nº 23.289 do Ofício Registral da Comarca de Camapuã, de propriedade da Sra. Dejanira Rodrigues da Silva, portadora do RG nº 73.860 SSP/MT, inscrita no CPF n° 176.006.851-91.
Art. 2º A referida área destina-se a criação de uma estação de transbordo para armazenamento em containers, dos resíduos sólidos gerados no Município e posterior destinação a local adequado.
Art. 3º O valor a ser pago pelo imóvel rural corresponde á quantia de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente avaliado por corretor, credenciado junto ao CRECI/ MS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão, 04 de junho de 2019.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:146E2226