ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.111/2018

LEI Nº 2.111/2018

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no rçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação arcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único

desta Lei.

Art. 2º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, no que couber e se fizer necessário, nos limites do crédito ora autorizado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.111/2018

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

 

CRÉDITO ESPECIAL:

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função:

08 – Assistência Social

 

Sub-função:

122 – Administração Geral

 

Programa:

0600 – Gestão Administrativa da SEAS

 

Projeto/Atividade:

2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Grupo de Fonte:

1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Fonte de Recurso:

00 – Recursos Ordinários

 

Elemento de Despesa:

33904800 – Outros Auxílios de Terceiros – Pessoa Físicas

R$ 7.000,00

TOTAL DOS CRÉDITO ESPECIAL

R$ 7.000,00

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função:

08 – Assistência Social

 

Sub-função:

122 – Administração Geral

 

Programa:

0600 – Gestão Administrativa da SEAS

 

Projeto/Atividade:

2009 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Grupo de Fonte:

1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

 

Fonte de Recurso:

00 – Recursos Ordinários

 

Elementos de Despesa:

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 3.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 4.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

R$ 7.000,00


Publicado por:
Josimar Marafigo Lima
Código Identificador:14F7C252