ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Ladário e das Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º, Inciso I e III, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64, da seguinte forma:
I – superávit financeiro no valor de R$ 705.000,00 (Setecentos e cinco mil reais);
II – anulação parcial no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais);
Art. 2º As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017, através desta lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias por meio da Lei Municipal Anual e mediante que trate da matéria.
Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 13 de novembro de 2017.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1º Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº. 099/2017
Suplementa:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 004 Fundo Municipal de Investimento Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: Apoio a Comunidade
Projeto/Atividade:
1055 - Construção do Abrigo Municipal
Fonte de recurso: 1.81.503 - Outras Transferências do Estado FIS (LEI 2105/2000)
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Superávit Financeiro (Art. 43, Inciso I) R$ 705.000,00
Anulação Parcial (Art. 43, Inciso III) R$ 95.000,00
Anula:
Órgão: 07 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 004 Fundo Municipal de Investimento Social
Função: 08 - Assistência Social
Sub função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: Apoio a Comunidade
Projeto/Atividade:
2029 – Manutenção das Atividades do FMIS
Fonte de recurso: 1.81.503 - Outras Transferências do Estado FIS (LEI 2105/2000)
Elemento de despesa:
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 21.000,00
3.3.90.32 – Materiaal, Bem ou Serv. p/ Dist. Gratuita R$ 74.000,00
Total R$ 95.000,00
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1º Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:150EB19A