ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 535/2010
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2011.”
SÉRGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovado o Orçamento-Geral do município de Sete Quedas – MS., para o exercício de 2.011, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.400.000,00 (Dezenove Milhões e Quatrocentos Mil Reais).
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2.011, compõe-se dos Orçamentos do Legislativo, Executivo e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 3° - O Orçamento anual do Legislativo, fixa a despesa em R$ 735.510,12.
Art. 4° - O Orçamento anual do Executivo, estima a receita em R$ 19.400.000,00 e fixa a despesa em R$ 18.664.489,88.
§1º - O Orçamento anual da Prefeitura Municipal estima a Receita em R$ 13.182.000.00 e fixa a Despesa em R$ 8.996.052,83, estando incluída a Reserva de Contingência no valor de R$ 89.209,09.
§2°- O Orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 1.744.000,00, complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 2.653.790,32 e fixa a despesa em R$ 4.397.790,32.
§3° - O Orçamento anual do Fundo Nacional de Valorização do Ensino Básico - FUNDEB , estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.136.000,00.
§4° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 250.000,00, fixando a despesa em R$ 250.000,00.
§5° O Orçamento anual do Fundo do Menor e do Adolescente, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.
§6° - O Orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social, estima a receita em R$ 272.000,00 complementada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de R$ 526.646,73 e fixa a despesa em R$ 778.646,73.
§7º - O Orçamento anual do Instituto Municipal de Previdência Social, estima a receita em R$ 1.948.000,00, fixando a despesa em igual valor, estando incluída a Reserva Legal do RPPS no valor de R$ 1.199.966,04.
§8° - O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social, estima a receita em R$ 118.000,00, e fixa a despesa no mesmo valor.
§9° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Prevenção as Drogas, não possui previsão de Receitas Orçamentárias, sendo realizada por Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal, previstas em R$ 20.000,00, fixando a despesa em R$ 20.000,00.
Art. 5° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e separada por fontes de recursos, em conformidade com a Orientação Técnica n° 06, de 30/09/2010.
§ 1°: As fontes e/ou destinação de recursos serão especificadas de acordo com a discriminação abaixo:
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I – PRIMÁRIAS |
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FONTES |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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00 |
Recursos Ordinários |
6.243.600,00 |
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01 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
2.942.750,00 |
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02 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
1.765.650,00 |
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03 |
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) |
1.282.000,00 |
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04 |
Contribuição ao Programa Ensino Fundamental |
82.000,00 |
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05 |
Contribuição de Melhoria |
2.000,00 |
|
|
12 |
Serviços de Saúde |
4.000,00 |
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14 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS |
1.377.000,00 |
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|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE |
99.000,00 |
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16 |
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
47.000,00 |
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17 |
Contrib. para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP |
153.000,00 |
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18 |
Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica – 60%) |
1.281.600,00 |
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19 |
Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica – 40 %) |
854.400,00 |
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20 |
Transferências de Convênios - União/Educação |
261.000,00 |
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21 |
Transferências de Convênios - União/Saúde |
212.000,00 |
|
|
22 |
Transferências de Convênios - União/Assistência Social |
199.000,00 |
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|
23 |
Transferências de Convênios - União/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
843.000,00 |
|
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24 |
Transferências de Convênios - Estado/Educação |
197.000,00 |
|
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25 |
Transferências de Convênios - Estado/Saúde |
139.000,00 |
|
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26 |
Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social |
191.000,00 |
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27 |
Transferências de Convênios - Estado Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
539.000,00 |
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II – NÃO PRIMÁRIAS |
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FONTES |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
95 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
685.000,00 |
§ 2°: As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:
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Art. 6° - A Despesa será realizada segundo a sua natureza, que apresenta o seguinte desdobramento:
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Nomenclatura da Despesa |
Valores |
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A) Categorias Econômicas |
19.400.000,00 |
|
1) Despesas Correntes |
15.765.286,69 |
|
2) Despesas de Capital |
2.345.538,18 |
|
3) Reserva de Contingência |
89.209,09 |
|
4) Reserva Legal do R.P.P.S. |
1.199.966,04 |
|
B) Grupos de Natureza da Despesa |
19.400.000,00 |
|
1) Pessoal e Encargos Sociais |
9.191.854,58 |
|
2) Juros e Encargos da Dívida |
43.300,00 |
|
3) Outras Despesas Correntes |
6.530.132.11 |
|
4) Investimentos |
2.130.538,18 |
|
5) Inversões Financeiras |
10.000,00 |
|
6) Amortização da Dívida |
205.000,00 |
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7) Reservas Legais
|
1.289.175,13 |
Por Unidades Orçamentárias:
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Nomenclatura da Despesa |
Valores |
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A) Poder Legislativo |
735.510,12 |
|
Câmara Municipal |
735.510,12 |
|
B) Poder Executivo – Prefeitura Municipal |
8.996.052,83 |
|
Gabinete do Prefeito |
597.438,50 |
|
Grupo Executivo de Licitação |
45.700,00 |
|
Advocacia Geral do Município |
18.000,00 |
|
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
140.964,74 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
775.805,30 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
2.449.985,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
347.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços |
2.391.891,20 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.360.000,00 |
|
Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
780.059,00 |
|
Reservas Legais |
89.209,09 |
|
c) Poder Executivo – Fundos Municipais |
9.668.437,05 |
|
Fundo de Municipal de Habitação |
250.000,00 |
|
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
20.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
4.397.790,32 |
|
Fundo Mun.Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica Val. Prof. Educação - FUNDEB |
2.136.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
778.646,73 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
118.000,00 |
|
Fundo Municipal de Prevenção as Drogras |
20.000,00 |
|
Instituto Municipal de Previdência Social |
1.948.000,00 |
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 2% (dois por cento) das despesas fixadas nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8° - SUPRIMIDO.
Art. 9° - SUPRIMIDO.
Art. 10 – SUPRIMIDO.
Art. 11 – SUPRIMIDO.
Art. 12 – SUPRIMIDO.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 21 dias do mês de dezembro de 2010.
SERGIO ROBERTO MENDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Francisco Janeiro Negrello
Código Identificador:170C4101