ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865 DE 02 DE JUNHO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 518.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL REAIS) SENDO ESTE VALOR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
LEI Nº 865 DE 02 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 518.000,00 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL REAIS) SENDO ESTE VALOR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
O prefeito do município de Jaraguari, estado de mato grosso do sul, EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 518.000,00, (quinhentos e dezoito mil reais), conforme a seguir:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Jaraguari – MS.
Unidade Orçamentária:
02.00.4 – Secr. Mun. De Obras Viação e Serv. Urbanos
Unidade Executura: 02.004 – Secr. Mun. De Obras Viação e Serv. Urbanos.
Funcional Programática: 26.782.0111-2.116 – Manut. Ampl. De Estr. Pontes e Mata Burros.
Dotação:
4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanentes – Fonte 180501 ..............R$ 200.000,00
Dotação:
4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanentes – Fonte 180502 .............R$ 300.000,00
Total:.............................R$ 500.000,00
Unidade Orçamentária:
02.01.5 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executura: 02.015 – Fundo Municipal de Saúde.
Funcional Programática: 10.303.0121-2.138 – Programa de Assistência Farmacêutica Básica.
Dotação:
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – Fonte 125000 .................. R$ 18.000,00
Total: ...........................R$ 18.000,00
Total Suplementação: ....................R$ 518.000,00
Redução:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Jaraguari – MS.
Unidade Orçamentária:
02.00.4 – Secr. Mun. De Obras Viação e Serv. Urbanos
Unidade Executura: 02.004 – Secr. Mun. De Obras Viação e Serv. Urbanos.
Funcional Programática: 26.782.0111-2.116 – Manut. Ampl. De Estr. Pontes e Mata Burros.
Dotação:
3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Fonte 180502 ...............R$ 300.000,00
Dotação:
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 180501......... R$ 200.000,00
Total:........................................R$ 500.000,00
Unidade Orçamentária:
02.01.5 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executura: 02.015 – Fundo Municipal de Saúde.
Funcional Programática: 10.301.0115-1.109 – Constr., Ampl. e Reformas de unidades de Saúde.
Dotação:
4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente – Fonte 125000.......... R$ 18.000,00
Total:................... R$ 18.000,00
Total Redução ...................................R$ 518.000,00
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari - MS, 02 de junho de 2.017.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:17B7E516