ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.731, DE 28 DE JUNHO DE 2011

“Dispõe sobre a concessão de reajuste a servidores da área da educação e dá outras providências”. 

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul.

Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica concedido o reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores da área da educação do Município de Paranaíba.

 

Parágrafo único. O reajuste concedido no caput deste artigo será paga os servidores que não foram contemplados quando da aprovação da Lei Complementar nº 046/2011.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2011.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 28 dias do mês de junho de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Leidiane Sabino Arneiro
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