ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.3.050, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

“ALTERA A TABELA 1, DO ANEXO I, DA LEI Nº. 2.954, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015, E A LEI 2.523/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Tabela 1, do Anexo I, da Lei nº. 2.954, de 13 de outubro de 2015, exclusivamente no que diz respeito a quantidade de cargos nela prevista, sendo que a presente Lei cria e aumenta mais 3 vagas ao cargo de Cirurgião Dentista 40h, passando a partir da entrada em vigor desta Lei a conter a quantia de 6 vagas para o cargo de Cirurgião Dentista, conforme se demonstra a tabela abaixo:

 

CARGO

VENCIMENTO BASE

NÍVEL REF.

COMPLEMENTAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO

GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

TOTAL DE REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

QTDE DE VAGAS

Cirurgião Dentista

R$ 5.000,00

XIX

INEXISTENTE

INEXISTENTE

R$ 5.000,00

40 horas

06

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 17 de dezembro de 2015.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maika Daniella Alves Vital
Código Identificador:19793E00