ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1003/2013 DE 06 DE MARÇO DE 2013.
“Cria cargos no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado mais 01 (um) cargo de Psicólogo no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal: 20 (vinte) horas, Qualificação: Nível Superior, Padrão V, Referência Salarial: A a H, com salário base de R$ 1.595,49 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 06 (seis) cargos no Quadro Permanente de Servidores.
Art. 2°. Fica criado mais 03 (três) cargos de Recepcionista no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) horas, Qualificação: Ensino Fundamental Completo, Padrão III, Referência Salarial A a H, com salário base de R$ 746,40 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 07 (sete) cargos no Quadro Permanente de Servidores.
Art. 3°. Em virtude da regularização do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, fica criado mais 01 (um) cargo de Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal de Batayporã-MS, com Carga Horária Semanal de 40 (quarenta) horas, Qualificação: Nível Médio, Padrão IV, Referência Salarial A a H, com salário base de R$ 997,20 (novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos), passando a integrar o Anexo I (TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE) da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, totalizando a quantidade de 08 (oito) cargos no Quadro Permanente de Servidores.
Art. 4º- Por força da criação dos cargos constantes dos artigos 1º, 2º e 3º, ficam alteradas as Tabelas 1 e 4 do Anexo I da Lei nº 502/2001, de 19 de junho de 2001, e alterações posteriores, passando a vigorar em conformidade com o ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 5°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de março de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1003/2013
(ANEXO I DA LEI Nº 502/2001 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS)
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE
|
CARGO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO |
PADRÃO |
REF.SALARIAIS |
QUANTIDADE
|
|
|
Agente de Endemias |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
H |
09 |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária – |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
H |
01 |
|
Agente Comunitário de Saúde – |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
H |
31 |
|
Técnico de Enfermagem |
40:00 HS |
Nível Médio com Técnico de Enfermagem |
IV |
A |
H |
05 |
|
Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
H |
08
|
|
Auxiliar de Laboratório |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
H |
01 |
|
Bioquímico |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
01 |
|
Enfermeiro |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
06 |
|
Farmacêutico |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
01 |
|
Fisioterapeuta I |
10:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
01 |
|
Fisioterapeuta II |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
03 |
|
Fonoaudiólogo |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
01 |
|
Médico Clinico Geral |
10:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
01 |
|
Médico Clinico Geral I |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
02 |
|
Médico Clinico Geral II |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
05 |
|
Médico Veterinário |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
01 |
|
Odontólogo I |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
04 |
|
Odontólogo II |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
05 |
|
Psicólogo I |
20:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
06 |
|
Psicólogo II |
40:00 HS |
Nível Superior |
V |
A |
H |
02 |
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
40:00 HS |
Nível Médio com Técnico de Segurança do Trabalho |
IV |
A |
H |
01 |
|
Auxiliar em Saúde Bucal |
40:00 HS |
Nível Médio |
III |
A |
H |
05 |
|
Total de Cargos |
|
|
|
|
|
100 |
TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO
|
CARGO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO |
PADRÃO |
REF. SALARIAIS |
QUANTIDADE |
|
|
Atendente de Creche Síntese das atribuições: Desenvolve todo o serviço inerente com crianças, e ainda presta outros serviços pertinentes a creche |
40:00HS |
Nível Médio |
III |
A |
H |
19 |
|
Agente Administrativo Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de burocracia, aquele que segue mecanismo de normas impostas pela administração. |
40:00 HS |
Ensino Fundamental Completo |
III |
A |
H |
05 |
|
Instrutor de informática Síntese das Atribuições: Serviço que instrui, ensina métodos e operacionalização de equipamentos de informática |
40:00HS |
Nível Médio |
III |
A |
H |
02 |
|
Almoxarife Síntese das Atribuições: Desenvolve todas as ações pertinentes ao almoxarifado |
40:00 HS |
Ensino Fundamental Completo |
III |
A |
H |
01 |
|
Assistente de Administração Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
H |
08
|
|
Assistente de Administração II (Lei nº 782/2008) Síntese das Atribuições: Desenvolve serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
H |
24 |
|
Assistente de Secretaria
|
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
H |
04 |
|
Técnico Agrícola
|
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
H |
01 |
|
Inspetor de Alunos Síntese das Atribuições: Encarregado de fazer a inspeção, aquele que ajuda ao professor na administração dos alunos fora da classe,etc |
40:00 HS |
Ensino Fundamental Completo |
III |
A |
H |
04 |
|
Secretário de Escola Síntese das Atribuições: Desenvolve atividades de secretaria inerente a administração da educação escolar, etc. |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
H |
04 |
|
Técnico de Informática Síntese das Atribuições: Serviço de Manutenção de Informática em geral |
40:00 HS |
Nível Médio |
IV |
A |
H |
01 |
|
Técnico de Contabilidade |
40:00 HS |
Nível Médio Profissionalizante |
IV |
A |
H |
02 |
|
Telefonista |
40:00 HS |
Ensino Fundamental Completo |
III |
A |
H |
04 |
|
Recepcionista Síntese das Atribuições: Atendimento de telefone, triagem do publico, etc; |
40:00 HS |
Ensino Fundamental Completo |
III |
A |
H |
07 |
|
Auxiliar de Biblioteca Síntese das Atribuições: Desenvolve todos os serviços inerentes a uma biblioteca, adjunto do bibliotecário. |
40:00 |
Nível Médio |
III |
A |
H |
01 |
|
Total de Cargos |
|
|
|
|
|
87 |
Batayporã-MS, 06 de março de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:19D02229