ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1008/2014

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS E UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE ELDORADO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica proibido a doação de Imóveis para pessoas e/ou empresas que já foram beneficiadas com doações concedidas como incentivo empresarial pelo município de Eldorado-MS.

 

Art. 2º - Fica proibida a doação de unidades habitacionais para pessoas que já foram contempladas anteriormente em programas habitacionais no âmbito do município de Eldorado-MS.

 

Parágrafo único – É de responsabilidade do departamento municipal de habitação, a fiscalização e o descadastramento dos inscritos, conforme proibição que determina o caput deste Artigo.

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2014.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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