ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 67/2019 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Determina Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 339/78 de 28 de agosto de 1978, que fixa como feriado municipal, o dia 12 de novembro, data da emancipação política do município de Batayporã-MS; e

 

CONSIDERANDO ainda a adoção de medidas na contenção e contingenciamento de despesas no âmbito da administração direta do município, inclusive no que se refere a economia de despesas cotidianas, tais como: gastos com água, energia elétrica, material de consumo e telefonia.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica determinado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Batayporã-MS, o expediente do dia 11 de novembro de 2019, segunda-feira.

Art. 2º- O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e setores abaixo relacionados:

Aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos;

Aos setores administrativos das Escolas Municipais, em virtude do Calendário Escolar do ano de 2019;

À Secretaria Municipal de Saúde, em virtude do desenvolvimento de suas atividades.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.

 

Batayporã-MS., 5 de novembro de 2019.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

SIDNEI OLEGÁRIO MARQUES

Secretário Interino

Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:1A510648